Background
A Política Prisional aprovada pelo Governo através do Decreto nº 65/2002, de 27 de Agosto, consagra entre várias acções, a reforma legal, ora em curso no Sector Prisional. Com efeito, uma das vertentes da referida reforma, visa a melhoria da eficiência dos Serviços Prisionais e a introdução das Medidas e Penas Alternativas à Prisão no Ordenamento Jurídico Penitenciário, provendo-o de uma resposta penal diferenciada aos delinquentes que cometem crimes de menor potencial ofensivo.
O projecto Justiça Penal, realizado entre 2009 e 2011 teve como objectivo contribuir para a reforma do quadro legislativo relacionado com o sistema correccional em Moçambique, por forma a que este esteja cada vez mais alinhado às melhores práticas e standards internacionais. Para este fim, o projecto prestou assistência técnica (local e internacional), sob a forma de peritos nas áreas de Prisões e de Alternativas à Prisão, para dar assessoria legal e desenvolver a capacidade das instituições locais.
As actividades específicas incluíram a elaboração de legislação (leis e estatutos) e a organização de seminários e sessões de formação.
Tendo em conta que este projecto beneficiou de financiamento do Fundo dA Governação Democrática do PNUD (DGTTF 2009/2011), e que este recomenda a avaliação dos projectos por ele financiados a fim de garantir uma melhor e sistemática partilha de experiências, o PNUD pretende recrutar um/a consultora local para realizar a avaliação do Projecto.
Duties and Responsibilities
- Avaliar a eficácia, relevância e sustentabilidade do projecto bem como os resultados alcançados.
- Avaliar o impacto das actividades financiadas pelo projecto.
- Avaliar a adequação e eficácia do apoio técnico prestado ao projecto em termos de contribuição para a melhoria do funcionamento do sistema penitenciário em Moçambique.
- Avaliar possíveis caminhos para futuras intervenções no domínio da Justiça Penal, bem como os potenciais parceiros e estratégias.
- Avaliar se o projecto levou em conta a perspectiva de género e a abordagem baseada nos direitos humanos.
- Apresentar uma análise dos factores facilitadores e limitantes do projecto.
- Apresentar as recomendações e lições aprendidas com a implantação do projecto e medidas para garantir um impacto permanente no sector da Justiça.
- Analisar o contexto do sector aquando da concepção do projecto (PRODOC), assim como da fase da implementação do Projecto (forças, fraquezas, oportunidades e desafios), a fim de avaliar a sua relevância em cada momento.
- Avaliar a adequação e a relevância das actividades e acções relacionadas ao projecto.
- Avaliar a adequação dos recursos (humanos, financeiros e materiais) atribuídos ao projecto para a realização dos objectivos estabelecidos.
- Analisar os objectivos, resultados, indicadores, metas e instrumentos de intervenção e avaliar a sua relevância dentro do actual ambiente do sector.
- Identificar as lições aprendidas com a implementação do projecto.
- Avaliar em que medida o sentido de propriedade nacional do projecto foi assegurado durante a implementação do projecto.
- Avaliar o nível de participação dos intervenientes nacionais e internacionais, e seu contributo aos resultados do projecto.
- Fornecer recomendações para o melhoramento do desempenho do projecto e as futuras áreas de intervenções do PNUD.
O/a consultor/a será responsável pela elaboração de:
- Um relatório inicial de avaliação
- Um esboço do Relatório Final
- Um relatório final de avaliação;
Competencies
Planificação e Organização:
- Capacidade de estabelecer prioridades, de planificar, de coordenar e de monitorar o seu plano de trabalho.
- Capacidade comprovada de trabalhar sob pressão e de produzir resultados precisos, oportunos e de alta qualidade.
Required Skills and Experience
- Licenciatura em Direito ou área afim (Mestrado será uma vantagem).
- Conhecimento do Direito Penitenciário e da realidade sócio-cultural Moçambicana, bem como em Direito comparado, preferencialmente da experiência Africana em matéria de Prisões e Medidas e Penas Alternativas a Prisão.
- Experiência relevante comprovada na área da consultoria.
- Ter trabalhado na área de Medidas e Penas Alternativas à Prisão constituirá uma vantagem.
- Experiência profissional anterior com a ONU será uma vantagem.
- Falar e escrever correctamente a língua Portuguesa.
- Capacidade de trabalhar com respeito pelos prazos e seriedade na execução das tarefas.
- Habilidades para se comunicar, negociar, analisar, elaborar e apresentar relatórios