Background

As normas internacionais estabelecem que o legado de graves e sistemáticas violações em massa de direitos humanos gera obrigações aos Estados, em relação às vítimas e à sociedade, na passagem ou retorno à democracia. Um desses deveres, explicitado em distintos documentos da legislação humanitária internacional, é o de revelar a verdade.    O reconhecimento da memória e da verdade como direitos humanos da cidadania é, pois, dever do Estado, reconhecido internacionalmente pela Organização das Nações Unidas e pela Organização dos Estados Americanos.

A Lei n^o 12.528, de 2011, criou a Comissão Nacional da Verdade. O mandato da Comissão Nacional da Verdade abrange o exame e esclarecimento das graves violações de direitos humanos, como torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres, praticadas no período de 1946 a 1988, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.

Nesse sentido, as ações da Comissão Nacional da Verdade visam fundamentalmente o fortalecimento das instituições democráticas, no quadro de uma justiça de transição e, portanto, beneficia, num primeiro plano, toda a sociedade brasileira, pela elucidação da verdade e consolidação do Estado democrático de direito; pela confiança nos seus valores e funcionamento de suas instituições. Inserem-se no bojo do conceito de governança democrática que tem por objetivo assegurar a democracia, a boa governança, abarcando, dentre outras áreas, a da justiça, dos direitos humanos e da segurança pública. Ao lado de toda a sociedade brasileira, são também beneficiários dos esclarecimentos promovidos pela Comissão Nacional da Verdade as vítimas e os seus familiares.

Para pleno cumprimento do mandato da Comissão, é fundamental da a realização de atividades de pesquisa, sistematização de informações e tomada de depoimentos de vítimas, testemunhas e violadores. Estes serão subsídios essenciais ao trabalho dos Conselheiros, assim como oferecerão dados e reflexões que colaborarão para a estruturação do relatório final da Comissão. Para tanto, é necessário o devido apoio, sob supervisão, de assistência administrativa que colabore para a realização desses trabalhos. Eles compreendem o registro e sistematização de informações obtidas a partir das pesquisas e dos processos de entrevista, depoimentos e  audiências públicas.

Duties and Responsibilities

O presente Termo de Referência tem por objetivo contratar um ASSISTENTE EXECUTIVO para a Comissão Nacional da Verdade.

Será de responsabilidade do assistente executivo prestar assessoria às ações administrativas e de gestão relacionadas ao funcionamento da Comissão Nacional da Verdade.

2.      Organizar agendas de compromissos, reuniões e missões nacionais e internacionais;

3.      Auxiliar na organização de espaços para realização de eventos e audiências públicas;

4.      Atendimento ao público interno e externo;

5.      Recepcionar e acompanhar visitantes, autoridades e dirigentes nacionais e internacionais;

6.      Preparar correspondências, atas de reunião e outros documentos demandados pela equipe da CNV;

7.      Organizar e manter os arquivos relacionados às atividades administrativas da Comissão em São Paulo;

8.      Realizar outras tarefas conforme demanda da equipe da CNV.

Competencies

Competências Corporativas:

• Demonstrar integridade perante aos modelos e valores éticos da ONU e da CNV;
• Promover a visão, missão e objetivos estratégicos do PNUD e da CNV;
• Dispor da sensibilidade e adaptabilidade aos valores e diferenças culturais, de gênero, religião, raça, nacionalidade e idade; e
• Tratar a todos de forma justa e sem favoritismo.
• Habilidade para lidar com temas confidenciais.
  

Competências Funcionais:

• Promover a gerência do conhecimento, a cultura do aprendizado e o bom ambiente no escritório por meio da liderança e de exemplo pessoal;
• Conhecer assuntos de desenvolvimento, planejamento e interdisciplinaridade;
• Trabalhar continuamente e ativamente para o desenvolvimento do conhecimento pessoal e uma ou mais áreas praticas, agir neste plano de aprendizagem e aplicar os novos conhecimentos adquiridos;

Efetividade de Desenvolvimento e Operacional

• Habilidade em desempenhar as atividades planejadas de acordo com as orientações fornecidas;
• Demonstrar boas habilidades para organização e registros de atividades do mandato da CNV;
• Demonstrar habilidades de comunicação, oral e escrita.

Gerência e Liderança

• Construir fortes relações com os integrantes da Comissão Nacional da Verdade, seus assessores e atores externos, focando na excelência do desenvolvimento das atividades, em prazo exíguo;
• Abordagens consistentes de trabalho com energia e positividade, além de atitudes construtivas;
• Demonstrar abertura para mudanças e habilidade para gerenciar complexidades; e
• Demonstrar efetivo trabalho em equipe, habilidade em resolução de conflitos e capacidade para repassar conhecimentos.

Flexibilidade, adaptabilidade e multitarefa;

Comprovada capacidade de trabalhar em equipe.

Required Skills and Experience

• Graduação em administração.
  

• Experiência mínima de 10 anos em atividades administrativas.
• Experiência no uso de pacotes de software de escritório (MS Office, incluindo o Excel, Word, PowerPoint e Internet) e manuseio de equipamentos de escritório (copiadoras, máquinas de fax, etc.) gravadores
• Desejável experiência no âmbito da administração pública.
• Desejável experiência envolvendo a matéria das graves violações de direitos humanos;
• Desejável experiência em organização e suporte em audiências públicas, tomada de depoimentos e transcrições de relatos. 

Idioma

• Fluência em Português
  

Outras informações

• É necessário se comprometer a guardar sigilo, em qualquer grau, do material fornecido pela Comissão Nacional da Verdade e assegurá-lo, de acordo com a legislação vigente, sem divulgá-lo a terceiros, sob pena de rescisão contratual e demais penalidades cabíveis, para o caso de descumprimento. O profissional deverá assinar o Termo de Confidencialidade e será advertido das penalidades legais para o caso de quebra de sigilo.
  

• Nacionalidade brasileira ou estar legalmente autorizado a trabalhar no Brasil;
  

• Os conhecimentos e resultados produzidos no contexto desta consultoria serão de propriedade da Comissão Nacional da Verdade.
  

Apenas as candidaturas feitas no formulário P11 do PNUD enviados dentro do prazo, serão examinadas. Não serão emitidos recibos individuais devido ao volume de candidaturas.

The P11 can be found in: http://www.pnud.org.br/arquivos/p11.doc

Only applications made on UNDP Personal History Form - P11 and submitted on time in the UNDP Jobs System will be examined.

All applications will be treated with the strictest confidence.

Due to the volume of applications received, receipt of applications cannot be acknowledged individually. Only short-listed applicants will be contacted.