Background
Em Novembro de 2018, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o PNUD assinaram o projeto de cooperação técnica internacional BRA/18/019 - Fortalecimento do Monitoramento e da Fiscalização do Sistema Prisional e Socioeducativo. O projeto tem como objetivo desenvolver ferramentas e estratégias com foco no fortalecimento do monitoramento e da fiscalização do sistema prisional e socioeducativo, com ênfase na redução da superlotação e superpopulação nesses sistemas. Nesse sentido, o projeto visa posicionar o Conselho Nacional de Justiça como ator central na resolução da crise nos sistemas prisional e socioeducativo, considerando as particularidades de cada um. As ações aqui previstas contemplam a realização de estudos, avaliações e planos, bem como a criação de mecanismos e instrumentos que potencializem a implantação, disseminação e sustentação de capacidades técnicas, conceituais e operativas voltadas ao aperfeiçoamento das políticas penais e de medidas socioeducativas no país. O projeto valorizará ainda o trabalho interinstitucional entre os poderes Judiciário e Executivo, de forma a fomentar a disseminação das metodologias e sustentabilidade das ações desenvolvidas no âmbito do projeto, mesmo após o seu encerramento.
Eixos de trabalho previstos no projeto:
1. Estratégia para a redução da Superlotação e Superpopulação carcerária no Brasil desenvolvida e implantada
2. Estratégia para controle do quantitativo de adolescentes em privação de liberdade desenvolvida e implantada
3. Subsídios para a promoção da cidadania e garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade no Sistema Prisional e Socioeducativo desenvolvidos
4. Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) aprimorado, implantado, avaliado e disseminado em âmbito nacional
5. Aperfeiçoamento das rotinas de serviço, gestão do conhecimento e transferência de conhecimento para a execução da metodologia do projeto realizadas.
Este consultor atuará com foco eixo 1 mencionado acima.
As atividades previstas neste eixo incluem:
1.1 Realizar diagnósticos sobre os contextos locais das políticas de alternativas penais e monitoramento eletrônico;
1.2 Assessorar tecnicamente o CNJ para o desenvolvimento de planos de ação locais, considerando o desenho de fluxos específicos internos do Poder Judiciário e na articulação com demais órgãos (Sistema Penitenciário, Sistema de Segurança Pública e outros), com foco na implantação da estratégia de redução da superlotação e superpopulação carcerária, inclusive quanto ao 'numerus clausus';
1.3 Produzir subsídios e atuar em conjunto com o CNJ para garantir o alinhamento, nas unidades da federação, dos serviços de alternativas penais e monitoração eletrônica aos modelos de gestão instituídos pelo DEPEN;
1.4 Assessorar tecnicamente o CNJ para o desenvolvimento de planos de ação e para a implementação de ações, projetos e programas de Justiça Restaurativa nas unidades da federação;
1.5 Desenvolver metodologia, capacitar e atuar em conjunto com o CNJ para implantação fortalecida de Centrais Integradas de Alternativas Penais e Monitoração Eletrônica, nas unidades da federação, fomentando integração efetiva entre os órgãos do sistema de justiça e do executivo, assim como o fortalecimento do trabalho em rede;
1.6 Atuar, em conjunto com o CNJ, para aprimorar as audiências de custódia, considerando a estratégia de redução de superlotação e superpopulação carcerária e a prevenção e combate à tortura, promovendo o alinhamento com a Resolução CNJ nº 213/2015 e demais normativos aplicáveis;
1.7 Desenvolver metodologias, capacitar e atuar, em conjunto com o CNJ, para viabilizar a análise de pedidos de acesso a direitos, benefícios, revisão de prisões provisórias e outras medidas capazes de reduzir a superlotação e superpopulação prisional (mutirões carcerários), incluindo especificação de públicos-alvo, encaminhamentos devidos e monitoramento das decisões;
1.8 Realizar ações de formação e capacitação de atores do Poder Judiciário e Poder Executivo local, inclusive quanto a fluxos relacionados ao ‘numerus clausus’ e a audiências de custódia e suas relações com as políticas de alternativas penais e monitoração eletrônica;
1.9 Desenvolver metodologia de sensibilização, à luz das diretrizes fornecidas pelo CNJ, para realizar ações de comunicação, voltadas ao Poder Judiciário, sociedade e instituições parceiras sobre a estratégia de redução da superlotação e superpopulação carcerária;
1.10 Desenvolver metodologia, capacitar e atuar em conjunto com o CNJ para implantação de monitoramento e avaliação de progresso e de resultados da implantação da estratégia nas diferentes unidades da federação;
1.11 Assessorar equipe do CNJ, mediante os aportes técnicos necessários, para formular proposta de Política Nacional Interinstitucional, a ser pactuada entre Poder Executivo e Poder Judiciário, com vistas a assegurar a continuidade da progressiva redução da Superlotação e Superpopulação carcerária com a implementação de políticas de alternativas penais, monitoramento eletrônica e para adotar fluxos entre os órgãos voltados a impedir que pessoas cumpram pena em unidades prisionais acima de sua capacidade de lotação, fomentando a disseminação das metodologias e da sustentabilidade das ações desenvovidas no âmbito do projeto, mesmo após o seu encerramento;
1.12 Criar, a partir das diretrizes traçadas pelo CNJ, Sistema Nacional de Informações das Alternativas Penais e Monitoração Eletrônica de Pessoas.
O projeto tem vigência prevista até 31 de julho de 2021, podendo ser prorrogado, se necessário.
Duties and Responsibilities
O Coordenador Técnico Adjunto do Eixo 1 será responsável por, sob supervisão do Coordenador Técnico do Eixo 1, apoiar o planejamento e acompanhamento da implementação das ações previstas neste eixo, colaborando para o cumprimento do cronograma estabelecido e a qualidade das entregas realizadas. Este atuará ainda em estreita articulação com a equipe do CNJ e do PNUD. Para o alcance desse objetivo, estão previstas as seguintes atividades indicativas:
Assessorar o Coordenador Técnico no gerenciamento das ações do presente projeto em relação às atividades previstas para o Eixo;
Elaborar subsídos para a produção de relatórios técnicos de acompanhamento da implementação do Eixo, em articulação com o Coordenador Técnico;
Assessorar a orientação técnica geral de atividades das consultorias contratadas no âmbito do Eixo, em articulação com o Coordenador Técnico, incluindo a elaboração técnica de propostas de termos de referência;
Elaborar documentos necessários à implementação das atividades do Eixo;
Assessorar o acompanhamento da execução de consultorias e outros contratos desenvolvidos no âmbito do Eixo, de forma a assegurar o cumprimento de metas e cronogramas pactuados;
Realizar missões, reuniões e outras atividades de execução do plano de ação e de acompanhamento técnico e monitoramento qualitativo dos produtos e metas previstas no Eixo sob sua responsabilidade;
Realizar outras tarefas, conforme demanda do supervisor designado.
Os resultados-chave esperados para este posto visam garantir a qualidade, eficiência e efetividade na implementação do projeto, em linha com as metas acordadas e com as prioridades do CNJ.
Competencies
Competências Corporativas:
- Demonstrar integridade perante aos modelos e valores éticos da ONU;
- Promover a visão, missão e objetivos estratégicos do PNUD;
- Dispor da sensibilidade e adaptabilidade aos valores e diferenças culturais, de gênero, religião, raça, nacionalidade e idade; e
- Tratar a todos de forma justa e sem favoritismo.
Competências Funcionais:
Gerência e Liderança
- Construir fortes relações com os integrantes do projeto e parceiros do CNJ, seus assessores e atores externos, focando na excelência do desenvolvimento das atividades, em prazo exíguo;
- Abordagens consistentes de trabalho com energia e positividade, além de atitudes construtivas;
- Demonstrar abertura para mudanças e habilidade para gerenciar complexidades; e
- Demonstrar capacidade e abertura para trabalho em equipe e habilidade em resolução de conflitos;
- Forte habilidade de liderança, gestão e negociação.
Gerenciamento do Conhecimento e da Aprendizagem
- Promover a gerência do conhecimento, a cultura do aprendizado e o bom ambiente na equipe por meio da liderança e de exemplo pessoal; e
- Trabalhar continuamente e ativamente para o desenvolvimento do conhecimento pessoal e uma ou mais áreas objeto do termo de referência e aplicar os novos conhecimentos adquiridos.
Efetividade de Desenvolvimento e Operacional
- Habilidade em organizar e coordenar o planejamento para resultados, monitoramento e avaliações;
- Demonstrar boas habilidades conceituais e analíticas;
- Demonstrar excepcionais habilidades de comunicação, oral e escrita;
- Excelente habilidade analítica e de gestão de projetos.
Required Skills and Experience
Educação:
Mestrado (ou 6 anos adicionais de experiência relevante ao posto, para além do mínimo exigido) concluído.
Experiência:
Mínimo de 6 anos de experiência (profissional e/ou acadêmica) nas áreas de Justiça, Direitos Humanos, Sistema Prisional/Penal, Gestão Pública ou áreas afins;
Experiência de trabalho com parceiros do setor público, especialmente do Poder Judiciário;
Experiência na coordenação/gestão de projetos ou políticas públicas;
Experiência com alternativas penais será considerada uma vantagem.
Idiomas:
Proficiência em Português.
Importante:
A remuneraçao mensal corresponde ao valor de R$ 11.200,00.
Podem se candidatar ao processo pessoas de nacionalidade brasileira ou outros legalmente autorizados a trabalhar no Brasil.
Candidaturas:
Para terem candidaturas válidas a este processo, os candidatos deverão submeter:
(i) formulário P11 do PNUD devidamente preenchido;
(ii) carta detalhando sua motivação para concorrer a esta vaga.
A carta e o formulário P11 devem ser anexados como um único arquivo na plataforma de candidaturas.
Apenas as candidaturas cadastradas no site do PNUD (www.pnud.org.br), no link “Oportunidades” - “APPLY NOW”, tendo o formulário P11 do PNUD devidamente preenchido e enviado dentro do prazo, assim como a carta de motivação, serão examinadas. O P11 e a carta de motivação devem ser enviados como um único arquivo no link de candidaturas.
A carta de motivação deverá ter extensão de até 3 páginas e contemplar os seguintes pontos: a) motivação/justificativa para o interesse e candidatura a esta vaga; b) explanação sobre quais pontos de sua experiência profissional podem colaborar para o desempenho das atribuições previstas neste posto, considerando os desafios existentes nas áreas temáticas do projeto ao qual está relacionada esta consultoria. A carta deve ser formulada em português.
Não serão emitidos recibos individuais de confirmação da candidatura devido ao volume de candidaturas.
O PNUD está empenhado em garantir a diversidade da força de trabalho em termos de nacionalidade, gênero, raça e cultura. Os indivíduos pertencentes a grupos indígenas e pessoas com deficiência são igualmente incentivados a se candidatar. Todas as candidaturas serão tratadas com sigilo.
Devido ao grande volume de candidaturas recebidas, apenas os candidatos pré-selecionados serão contatados.