Antecedentes

Contexto geral

A prática de governação democrática do programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) centra-se em fomentar participação inclusiva, fortalecer as instalações governativas responsáveis e promover os princípios democráticos.

Para efeito de prossecução desses objectivos, se formulou o Projecto de reforço das competências técnicas e funcionais das Instituições Superiores de Controlo, Parlamentos Nacionais e Sociedade Civil para o Controlo das Finanças Públicas nos PALOP e em Timor-Leste (Pro PALOP-TL ISC),  sob a  égide da sub-área de governação económica da União Europeia para países ACP de língua portuguesa. Este projecto é formulado na base de uma parceria EU-PNUD, alocando 6.4 milhões de euros para apoiar as Instituições Superiores de Controlo (ISC), os Parlamentos, os Parlamentares & as Organizações da Sociedade Civil nos PALOP & Timor Leste no domínio do controlo externo das despesas públicas e contas. O projeto visa a promoção da governação económica nos PALOP & TL fortalecendo as competências técnicas e funcionais das instituições superiores de controlo (ISC), dos parlamentos nacionais e da Sociedade Civil em seis países beneficiários . O projeto é totalmente financiado pela União Europeia e administrado pelo PNUD.

O projecto vai de encontro às estratégias nacionais para redução da pobreza e planos nacionais de desenvolvimento dos países parceiros dos PALOP’. Essas políticas e estratégias são adaptadas às especificidades e prioridades de cada país, mas convergem para promover a boa governação como um importante apoio para o desenvolvimento e crescimento económico. Isto é conseguido, em particular, através do reforço das capacidades em (i) funções legislativas e de fiscalização do estado, (ii) sistema de gestão das finanças públicas, incluindo o controlo interno e externo, (iii) serviços de apoio ao Parlamento e (iv) responsabilidade do estado.

A lógica de intervenção plurinacionais deste projecto visa intensificar o diálogo PALOP e Timor-Leste, valendo-se da abordagem holística para a governação democrática. Uma ênfase especial colocada na articulação transversal, Sul-Sul e capacitação dentro das áreas seleccionadas da governação económica, ou seja, controlo externo, as capacidades de auditoria e fiscalização das finanças públicas.

O projeto usará as acções de formação como uma ferramenta para melhorar as competências e qualificações das partes envolvidas no controlo das finanças públicas ao estabelecer plataformas de Learning em Português assegurando meios de acesso durável à base de dados existente e informação em Português. O projeto contribuirá também para o estabelecimento, pela primeira vez, de uma plataforma entre as Organizações da Sociedade Civil, OSC dos PALOP-TL apresentando lições e progressos realizados pelas organizações da sociedade civil no âmbito da PALOP/CPLP Iniciativa do orçamento aberto (Open Budget Initiative). Outras atividades com o objetivo de promover a sustentabilidade irão complementar e apoiar o plano de países de OISC-CPLP e promover a cooperação com o Instituto de Formação para a Gestão Financeira e Económica em Língua Portuguesa (IGEF), envolvendo esta instituição em actividades de treinamento e capacitação a nível transnacional (aprendizagem conjunta envolvendo atores de todos os países beneficiários).

O acesso melhorado à informação (em termos de qualidade e disponibilidade de informações) é uma condição prévia para a supervisão pública eficaz e, portanto, para alcançar os resultados-chave do projeto. A longo prazo, o impacto do projeto dependerá do sucesso da sua estratégia de saída e da sustentabilidade das suas ações e atividades. É fundamental que os beneficiários do projeto desenvolvam sinergias e dinâmicas que continuarão a existir após o término do projeto. Isto será feito melhor através do desenvolvimento de capacidade dos recursos humanos nas instituições nacionais. Tal desenvolvimento de capacidade precisa visar a qualificação profissional e melhoria/desenvolvimento das capacidades de formação interna na área de controlo externo das contas e finanças públicas, em particular nos PALOP e Timor-Leste.
O objetivo geral é promover a governação económica nos PALOPs & TL, reforçando competências técnicas e funcionais de ISC, Parlamentos, Parlamentares e da Sociedade Civil (incluindo os Mídias).

O objetivo específico é melhorar a eficácia do controlo político externo, judicial e civil das finanças públicas nos PALOP e TL para uma utilização mais eficiente dos recursos públicos. As ISC desempenham um papel importante na prevenção da má gestão e corrupção. Portanto, sempre que possível, o projeto também ajudará a reforçar os laços entre ISC e outras agências de supervisão, em especial as agências de combate à corrupção e de contratação/aquisição.

Este projecto irá abordar directamente as questões relacionadas com a boa governação e democracia, fortalecimento do sistema de prestação de contas, tendo o controlo externo e independente das finanças públicas como objectivo específico preconizado. Como parte de acção, respondendo ao direito dos cidadãos à informação, o projecto irá produzir resultados transformacionais que serão mantidos para além do ciclo de vida do projecto. As plataformas de Tecnologia de Informação e Comunicação e as Soluções TIC irão desempenhar um papel central nesta estratégia e serão transversais à acção.

Este projecto prevê dois resultados contribuindo directamente para o objectivo específico:

• Controlo das ISC e as capacidades de auditoria sobre as finanças públicas nos PALOP & TL são reforçadas num contexto de aprendizagem entre pares;
• Os parlamentos e as capacidades de supervisão da sociedade Civil sobre as finanças públicas são desenvolvidas para uma análise informada das finanças públicas nos PALOP & TL num contexto de aprendizagem entre pares.

A estratégia definida pelo projeto toma em consideração os diferentes contextos dos seis países beneficiários e a lógica de intervenção de cooperação dos países PALOPs & TL. A estratégia procurará melhorar o controlo e a supervisão política, judicial e civil das ações dos governos e das contas públicas através de ações que beneficiem os ISC, os Parlamentos e Organizações da Sociedade Civil.
O plano de acção inclui atividades no países que fomentam a cooperação Sul-Sul entre os PALOP-TL (formação directa e Learning, workshops, viagens de estudo e iniciativas de aprendizagem entre os pares) e atividades nacionais que visam abordar as especificidades de cada país beneficiário (formação, trocas entre organização, elaboração de manuais, desenvolvimento de capacidade, etc.).
A implementação das atividades previstas durante o período de três anos de vida do projeto será articulada com base nos planos de trabalho anuais. O arranque do projecto terá uma fase inicial de um máximo de quatro meses a partir da data da assinatura do acordo de contribuição com o PNUD. Nesta fase inicial, os planos de trabalho anuais serão desenvolvidos de forma participativa e aprovados para cada país, identificando com precisão os países críticos e impulsionadores de uma dinâmica de mudança, apoiando a estratégia de sustentabilidade do projeto.

Justificação das necessidades

O Governo almeja melhorar a capacidade e a qualidade do sistema electrónico de forma que o mesmo possa fornecer informações automatizadas, oportunas e fiáveis. Que os dados extraídos sob forma de relatórios proporcionem uma análise consubstanciada para tomada de decisão em termos de política económica e financeira a ser direccionada, bem como a apresentação da Conta Geral do Estado como elemento preponderante na evidenciação da execução orçamental, financeira e patrimonial, assim como o resultado do exercício e a avaliação do desempenho do poder central, regional, local e das instituições públicas.

Atendendo que no caso particular de São Tomé e Príncipe o Governo dispõe de um sistema electrónico de gestão Orçamental e financeira que fornece informações anuais, carecendo no entanto de ampliar mais as suas funcionalidades de forma a produzir relatórios que facilitem a prestação de contas à Assembleia Nacional e o acompanhamento da execução orçamental pelo Tribunal de Contas e a Inspecção Geral de Finanças que se enquadram dentro dos objectivos deste projecto.

O Programa das Nações Unidas (PNUD) pretende proceder a contratação de um consultor individual, especialista em programação e conhecedor do funcionamento do sistema electrónico da administração financeira do Estado de São Tomé e Príncipe para apoiar o governo santomense na elaboração de relatórios bem como formar quadros nacionais para que sejam habilitados nesta matéria no sentido de darem resposta à possível necessidade futura.

Deberes y responsabilidades

Descrição das tarefas do consultor

Neste quadro, o consultor terá a desempenhar as seguintes acções:

Assistir o Governo na organização, estruturação, compilação e elaboração dos seguintes mapas dos Relatórios ao longo do ano, semestrais e anual da Conta Geral do Estado indicados pelo governo:

Mapas de Execução Orçamental

• Execução de receitas e despesas consignadas por classificação orgânica;
• Execução de despesas por fonte de recursos, poder, órgãos e acções (actividades e projectos);
• Execução de despesas por órgão, classificação económica, orgânica, funcional (actividades) e programática (projectos);
• Execução de despesas liquidadas por órgão e classificação económica;

Mapas de Alterações Orçamentais:

• Alteração orçamental de receitas por classificação económica e orgânica;
• Alteração orçamental das despesas por tipologia de despesa, localização geográfica e por fonte de recursos;
• Alteração orçamental das despesas por classificação económica, orgânica, funcional e Programática;

Outros Mapas Orçamentais:

• Arrecadação mensal e evolução na arrecadação de receitas;
• Despesa mensal e evolução na realização de despesas;
• Resumo de despesas por U.G.-Função-SF-PG-P/A-FR-AC-Natureza Económica
• Movimentação de fundos na Tesouraria do Estado (entradas e saídas nas contas do Tesouro) em Moeda Nacional e Estrangeira;
• Consolidação dos mapas orçamentais de receitas próprias e de despesas referentes às entidades com autonomia Administrativa, Financeira e Patrimonial (FSA e IP);
• Consolidação dos mapas orçamentais referente às operações financeiras por desembolso, reembolso, stock e serviço da Dívida Pública.

O Consultor individual deve ainda garantir na actividade de suporte à elaboração das mapas anexos aos relatórios semestrais e à Conta Geral do Estado, em participação com os quadros do Governo a:

• Análise da consistência dos diversos mapas orçamentais elaborados;
• Fiabilidade dos mapas orçamentais extraídos do sistema electrónico da administração financeira do Estado do país;
• Harmonização de dados e informações entre os relatórios financeiros e os respectivos mapas anexos.

Formar quadros nacionais on job nos procedimentos de concepção, implementação e análise dos relatórios ao longo do ano, semestral e anual da Conta Geral do Estado.

Metodologia

O consultor utilizará uma metodologia participativa interativa que implica o envolvimento dos quadros nacionais e dos técnicos responsáveis pela elaboração dos relatórios financeiros e da Conta Geral do Estado, tomando em consideração as suas contribuições.

Resultados esperados

• Relatórios ao longo do ano, semestral e anual da Conta Geral do Estado concebidos, implantados consistentes e fiáveis entregues e validados pelo MFPA;
• Quadros nacionais e pessoal técnico envolvido nos procedimentos de concepção e implantação e análise dos relatórios ao longo do ano, semestral e anual da Conta Geral do Estado capacitados;
• Elaborar um relatório final que sumarize os resultados (quantitativos e qualitativos) atingidos e tenha em anexo todos os produtos da consultoria.

Os produtos da Consultoria são:

• Guia Operacional de Procedimentos (Standard Operational Procediments) para a produção de Relatórios Financeiros no SAFE -E
• Módulo com Guia de formação aos quadros nacionais e pessoal técnico envolvido nos procedimentos de concepção e implantação e análise dos relatórios provisórios semestrais e da Conta Geral do Estado apresentado e aprovado pelo MFPA;
• Relatório final narrativo da consultoria.

Competencias

Competências corporativas:

• Demonstrar compromisso com a missão, visão e valores do PNUD.
• Mostrar sensibilidade relacionada com a idade e a capacidade de adaptação a questões culturais de gênero, religião, e nacionalidade.
• Altos padrões de integridade, discrição e lealdade.

Competências Funcionais:

• Grande capacidade de análise e de elaboração de relatórios;
• Capacidade de comunicação e de liderança comprovada;
• Grande capacidade de trabalho em grupo;
• Capacidade de trabalhar com um mínimo de supervisão;
• Capacidade de trabalhar sob pressão e prazos apertados;
• Capacidade para acomodar trabalhos adicionais no curto prazo;
• Capacidade de trabalhar num ambiente multi-cultural;
• Grande capacidade de elaboração de planos estratégicos e gestão baseada em resultados;
• Capacidade de síntese, de análise e de compreensão das pesquisas;
• Capacidade para estabelecer bom relacionamento com a parte nacional; reagir positivamente as críticas; criador de consensos;
• Grande capacidade inter-pessoal desenvolvida de negociação e de trabalho em equipa, aptidão para criar relacionamentos.

Habilidades y experiencia requeridas

As qualificações requeridas para o posto de consultor individual são as seguintes:

O consultor deverá executar as actividades constantes nestes TDRs de acordo com os mais elevados padrões de competência, ética e integridade profissionais.

Educação:

• Ser diplomado(a) na área de informática de gestão com especialidade em programação.

Experiência:

• Ter no mínimo cinco anos de experiência Professional na condução de projeto de implantação de sistema de gestão de finanças públicas nos países de África subsariana, mas concretamente em São Tomé e Príncipe;
• Ter sólido conhecimento em organização, controle, análise e espírito de trabalho em equipa;
• Ter aptidão em interagir e manter de forma efetiva boas relações de trabalho no respeito a diversidades;
• Ter proactividade, motivação e muito boa atitude de trabalho em equipa.                                                                            

Conhecimento linguístico 

• Ter bom domínio da língua portuguesa.

Outros:

Ter aptidão em manter sigilo sobre todos os documentos, dados e informações postos à disposição no âmbito da consultoria. O conhecimento do funcionamento do sistema electrónico da administração financeira do Estado de São Tomé e Príncipe é uma mais-valia.