Background

As normas internacionais estabelecem que o legado de graves e sistemáticas violações em massa de direitos humanos gera obrigações aos Estados, em relação às vítimas e à sociedade, na passagem ou retorno à democracia. Um desses deveres, explicitado em distintos documentos da legislação humanitária internacional, é o de revelar a verdade. O reconhecimento da memória e da verdade como direitos humanos da cidadania é pois dever do Estado, reconhecido internacionalmente pela Organização das Nações Unidas e pela Organização dos Estados Americanos.

A Lei n^o 12.528, de 2011, criou a Comissão Nacional da Verdade. O mandato da Comissão Nacional da Verdade abrange o exame e esclarecimento das graves violações de direitos humanos, como torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres, praticadas no período de 1946 a 1988, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.

Nesse sentido, as ações da Comissão Nacional da Verdade visam fundamentalmente o fortalecimento das instituições democráticas, no quadro de uma justiça de transição e, portanto beneficiam, num primeiro plano, toda a sociedade brasileira, pela elucidação da verdade e consolidação do Estado democrático de direito; pela confiança nos seus valores e funcionamento de suas instituições. Inserem-se no bojo do conceito de governança democrática que tem por objetivo assegurar a democracia, a boa governança, abarcando, dentre outras áreas, a da justiça, dos direitos humanos e da segurança pública. Ao lado de toda a sociedade brasileira, são também beneficiários dos esclarecimentos promovidos pela Comissão Nacional da Verdade as vítimas e os seus familiares.

Para pleno cumprimento do mandato da Comissão, é fundamental a realização de atividades de pesquisa e sistematização de informações. Estas serão subsídios essenciais ao trabalho dos Conselheiros, assim como oferecerão dados e reflexões que colaborarão para a estruturação do relatório final da Comissão.

As atividades de pesquisa e sistematização de informações envolvem tanto o levantamento e revisão bibliográfica, como a pesquisa e estudo de arquivos e fontes relacionados ao período abordado pela Comissão Nacional da Verdade. Compreendem ainda o registro e sistematização de informações obtidas a partir de processos de entrevista e audiências. Dada a extensão do território nacional, assim como a grande quantidade de fontes a serem examinadas, as atividades de pesquisa demandarão um grande esforço de trabalho, com um número considerável de pesquisadores envolvidos.

Nesse sentido, o pesquisador sênior contratado no âmbito deste termo de referência será responsável por desempenhar atividades de pesquisa e sistematização de informações essenciais ao desenvolvimento das atividades dentro do cronograma da Comissão, fornecendo subsídios aos trabalhos da equipe nas definições das principais ações a serem empreendidas, bem como os mecanismos de avaliação fundamentais para estruturar o Relatório final da CNV.

Duties and Responsibilities

Objetivos, deveres e responsabilidades

O presente Termo de Referência tem por objetivo contratar um pesquisador sênior especialista em Memória e Verdade para a Comissão Nacional da Verdade.

Será responsabilidade do pesquisador, buscar melhores técnicas e práticas de sistematização de informações e dados coletados com objetivo de facilitar o cumprimento dos objetivos da Comissão Nacional da Verdade.

Como resultado, espera-se a implementação exitosa das propostas a serem apresentadas, bem como o bom desenvolvimento das atividades previstas.

O pesquisador realizará seus trabalhos de pesquisa em Brasília, conforme disponibilidade indicada durante o processo de seleção. No entanto, este poderá realizar viagens/missões a outras localidades, se solicitado pela Comissão Nacional da Verdade.

Atividades

O pesquisador deverá ter amplo conhecimento em pesquisa assim como em áreas temáticas relacionadas ao trabalho da Comissão Nacional da Verdade, para execução das atividades de pesquisa documental e empírica, podendo incluir entrevistas e participação em tomada de depoimentos/testemunhos relacionadas ao escopo de atuação da Comissão Nacional da Verdade. O pesquisador realizará ainda assessoria técnica especializada em temas de Memória e Verdade à equipe da Comissão Nacional da Verdade, de forma a subsidiar os trabalhos da Comissão, especialmente aqueles relacionados a pesquisa.

Toda essa atuação será realizada com o objetivo de fornecer subsídios para que a Comissão Nacional da Verdade possa atingir sua meta de esclarecer fatos e circunstâncias envolvendo casos de graves violações de direitos humanos. Dentre as atividades previstas, destacam-se:

1. Assessorar a equipe da Comissão Nacional da Verdade em temas relacionados ao planejamento e implementação de atividades de pesquisa;
2. Orientar as equipes de pesquisadores na identificação de arquivos e outras fontes de informação relativas a mortos e desaparecidos políticos no Brasil e brasileiros mortos e desaparecidos no exterior, durante a ditadura militar brasileira (1964-1985);
3. Realizar coleta, sistematização e análise de informações e dados relacionados às graves violações de direitos humanos, dentro do cronograma e dos parâmetros técnicos e de funcionamento da Comissão Nacional da Verdade;
4. Orientar pesquisadores e assessorar os grupos de trabalho da CNV na organização de audiências públicas, workshops, discussões técnicas, missões nacionais e eventualmente atividades de capacitação;
5. Mapear, desenhar e avaliar tecnicamente as informações e dados coletados a fim de subsidiaro cumprimento dos objetivos da Comissão Nacional da Verdade;
6. Elaborar informações técnicas de maneira sistematizada e no formato requerido para comunicações oficiais, materiais de divulgação, reuniões e seminários.
7. Elaborar relatórios periódicos de pesquisa para a Comissão.
8. Execução de outras tarefas requeridas pela Secretaria-Executiva da Comissão Nacional da Verdade no contexto dos objetivos, deveres, atividades e responsabilidades de sua função.

Competencies

• Demonstrar integridade perante aos modelos e valores éticos da ONU e da CNV;
• Promover a visão, missão e objetivos estratégicos do PNUD e da CNV;
• Dispor da sensibilidade e adaptabilidade aos valores e diferenças culturais, de gênero, religião, raça, nacionalidade e idade; 
• Tratar a todos de forma justa e sem favoritismo.
  

• Promover a gerência do conhecimento, a cultura do aprendizado e o bom ambiente no local de trabalho por meio da liderança e de exemplo pessoal;
• Conhecer assuntos de desenvolvimento, planejamento e interdisciplinaridade;
• Trabalhar continuamente e ativamente para o desenvolvimento do conhecimento pessoal e uma ou mais áreas praticas, agir neste plano de aprendizagem e aplicar os novos conhecimentos adquiridos;
  

• Habilidade em organizar e coordenar o planejamento para resultados orientados, monitoramento e avaliações;
• Conhecer bem técnicas de pesquisa e avaliação, incluindo as dimensões metodológicas e operacionais, e ter habilidade de conectar assuntos de nível nacional e internacional;
• Demonstrar boas habilidades conceituais e analíticas;
• Demonstrar excepcionais habilidades de comunicação, oral e escrita.
  

• Construir fortes relações com os integrantes da Comissão Nacional da Verdade, seus assessores e atores externos, focando na excelência do desenvolvimento das atividades, em prazo exíguo;
• Abordagens consistentes de trabalho com energia e positividade, além de atitudes construtivas;
• Demonstrar abertura para mudanças e habilidade para gerenciar complexidades;
  
• Demonstrar efetivo trabalho em equipe, habilidade em resolução de conflitos e capacidade para repassar conhecimentos.

Required Skills and Experience

• Requerido doutorado em Ciências Humanas, preferencialmente Ciência Política, Direito, História, Relações Internacionais, Sociologia ou áreas afins;
  

• Experiência mínima de 3 (três) anos em pesquisa, preferencialmente em temas relacionados ao direito à memória e à verdade, justiça de transição e/ou comissões da verdade;
• É desejável que o candidato possua publicações relacionadas aos temas acima.
  

• Fluência e excelente redação em português;

• Conhecimentos intermediários do inglês, espanhol e/ou francês são desejáveis;
  

• É necessário se comprometer a guardar sigilo, em qualquer grau, do material fornecido pela Comissão Nacional da Verdade e assegurá-lo, de acordo com a legislação vigente, sem divulgá-lo a terceiros, sob pena de rescisão contratual e demais penalidades cabíveis, para o caso de descumprimento. O profissional deverá assinar o Termo de Confidencialidade e será advertido das penalidades legais para o caso de quebra de sigilo.
  

• Nacionalidade brasileira ou estar legalmente autorizado a trabalhar no Brasil.
  

• Os produtos e resultados desenvolvidos no âmbito desta consultoria serão de propriedade da CNV

Somente as candidaturas feitas no formulário P11 do PNUD e enviados dentro do prazo, serão examinadas. Não serão emitidos recibos/avisos individuais devido ao volume de candidaturas.