Background

Em novembro de 2018, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o PNUD assinaram o projeto de cooperação técnica internacional BRA/18/019 - Fortalecimento do Monitoramento e da Fiscalização do Sistema Prisional e Socioeducativo. O projeto tem como objetivo desenvolver ferramentas e estratégias com foco no fortalecimento do monitoramento e da fiscalização do sistema prisional e socioeducativo, com ênfase na redução da superlotação e superpopulação nesses sistemas. Nesse sentido, o projeto visa posicionar o Conselho Nacional de Justiça como ator central na resolução da crise nos sistemas prisional e socioeducativo, considerando as particularidades de cada um. As ações aqui previstas contemplam a realização de estudos, avaliações e planos, bem como a criação de mecanismos e instrumentos que potencializem a implantação, disseminação e sustentação de capacidades técnicas, conceituais e operativas voltadas ao aperfeiçoamento das políticas penais e de medidas socioeducativas no país. O projeto valorizará ainda o trabalho interinstitucional entre os poderes Judiciário e Executivo, de forma a fomentar a disseminação das metodologias e sustentabilidade das ações desenvolvidas no âmbito do projeto, mesmo após o seu encerramento.

Eixos de trabalho previstos no projeto:

1. Estratégia para a redução da Superlotação e Superpopulação carcerária no Brasil desenvolvida e implantada;
2. Estratégia para controle do quantitativo de adolescentes em privação de liberdade desenvolvida e implantada;
3. Subsídios para a promoção da cidadania e garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade no Sistema Prisional e Socioeducativo desenvolvidos;
4. Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) aprimorado, implantado, avaliado e disseminado em âmbito nacional; 
5. Aperfeiçoamento das rotinas de serviço, gestão do conhecimento e transferência de conhecimento para a execução da metodologia do projeto realizadas.

Este consultor atuará com foco Eixo 4 mencionado a seguir. Ele parte do diagnóstico prévio de que a ausência de sistema informatizado na execução penal, capaz de assegurar o devido acompanhamento das penas, traz consequências graves para a gestão judiciária e para a garantia da fruição de direitos pelas pessoas em cumprimento de pena, favorecendo situações como a permanência em unidades prisionais para além do tempo devido. O objetivo geral é expandir a utilização do SEEU para todos os Tribunais do país, nos termos da Resolução CNJ nº 223/2016 e consolidá-lo como ferramenta informatizada de execução penal de caráter nacional, aí incluída a digitalização do acervo de execução penal que ainda se encontra em meio físico. Também deverá ser realizado o aprimoramento interno das funcionalidades hoje existentes, que viabilizará, oportunamente, a implantação do programa de biometria e, por fim, a construção de interface com outros órgãos externos, que integram o sistema de justiça criminal, especialmente juízos de conhecimento, polícias judiciárias e unidades prisionais. Para atingir os objetivos almejados, é necessário estabelecer ações, articulações e parcerias ao longo da execução do Projeto.

As atividades previstas neste eixo incluem: 

1. Realizar diagnóstico do estágio da execução penal, com levantamento de campo e sistematização dos dados estatísticos, com foco no estabelecimento de linha de base para monitoramento e avaliação do projeto "penas inteligentes";
2. Desenvolver metodologia, capacitar e atuar em conjunto com o CNJ para implantação de monitoramento e avaliação de progresso e de resultados do projeto "Penas inteligentes" nas diferentes unidades da federação;
3. Desenvolver metodologias de formação e guias de implantação para disseminação nacional do SEEU, a partir das diretrizes fornecidas pelo CNJ;
4. Realizar ações de capacitação da equipe do CNJ e de equipes nas unidades da federação para implantação e utilização do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU);
5. Contribuir com o CNJ e com as unidades da federação, inclusive quanto à capacitação, para a digitalização do acervo de execução penal em meio físico e para biometrização contínua de presos;
6. Apoiar o CNJ nas ações voltadas à promoção da documentação civil das pessoas privadas de liberdade, inclusive com identificação biométrica datiloscópica;
7. Apoiar o CNJ no desenvolvimento de proposta de integração do BNMP 2.0 e do SISTAC ao SEEU, com a construção de interfaces de comunicação e alimentação desses sistemas via administração penitenciária para ser implantado pelo CNJ e pelas unidades da federação;
8. Apoiar o CNJ na elaboração de subsídios à sustentabilidade, no desenvolvimento e na consolidação nacional da implantação do SEEU, bem como na garantia de sua interoperabilidade com outros sistemas informatizados;
9. Apoiar o CNJ na implantação de infraestrutura necessária para consolidação e sustentabilidade do SEEU; e
10. Realizar diagnóstico/avaliação do estágio da execução penal após implantação do projeto "Penas Inteligentes", de modo a possibilitar a aferição dos resultados alcançados. 

O projeto tem vigência prevista até 31 de julho de 2023, podendo ser prorrogado, se necessário. 

Duties and Responsibilities

O Analista em LGPD será responsável por, sob supervisão do coordenador técnico do Eixo 4 e do Especialista em Tecnologia de Informação, realizar assessoria técnica ao planejamento, implementação e acompanhamento de ações de desenvolvimento de sistemas previstas neste Eixo, colaborando para o cumprimento do cronograma estabelecido e a qualidade das entregas realizadas. Este atuará ainda em estreita articulação com a equipe do CNJ e do PNUD. Para o alcance desse objetivo, estão previstas as seguintes atividades indicativas:

• Conduzir a implantação do projeto de adequação da Lei Geral de Proteção de Dados.
• Elaboração dos processos de controle e gestão da privacidade de dados;
• Identificação de riscos relacionados à privacidade de dados e apontamento de soluções; 
• Apoio na construção da documentação de requisitos técnicos de tratamento de dados para as demandas do CNJ;
• Desenvolver, revisar e orientar sobre a implementação dos princípios de Segurança de Dados Pessoais, governança de dados e privacidade;
• Dar suporte na construção do programa de conscientização sobre Privacidade e Proteção de Dados;
• Desenvolver, acompanhar e apresentar relatórios e indicadores, considerando eficácia dos controles sobre a LGPD;
• Acompanhar as medidas necessárias para cumprimento à LGPD para o tratamento de dados pessoais;
• Responder a questionamentos internos acerca do tema da privacidade, servindo como referencial técnico no assunto;
• Elaborar e enviar assessments regularmente aos setores de maior sensibilidade de dados pessoais, exigindo, na sequência, esclarecimentos e ajustes naquilo em que se desviarem da Lei;
• Contribuir na sistematização de novas metodologias e conhecimentos desenvolvidos no âmbito do projeto, de forma a facilitar a transferência de conhecimentos ao CNJ;
• Realizar missões, reuniões e outras atividades de execução do plano de ação e de acompanhamento técnico e monitoramento qualitativo dos produtos e metas previstas no Eixo sob sua responsabilidade; 
• Realizar outras tarefas, conforme demanda do supervisor designado. 

Os resultados-chave esperados para este posto visam garantir a qualidade, eficiência e efetividade na implementação do projeto, em linha com as metas acordadas e com as prioridades do CNJ e do PNUD.

Competencies

Competências Corporativas:

• Demonstrar integridade perante aos modelos e valores éticos da ONU;
• Promover a visão, missão e objetivos estratégicos do PNUD;
• Dispor da sensibilidade e adaptabilidade aos valores e diferenças culturais, de gênero, religião, raça, nacionalidade e idade; e
• Tratar a todos de forma justa e sem favoritismo.

Competências Funcionais:

Gerência e Liderança

• Construir fortes relações com os integrantes do projeto e parceiros do CNJ, seus assessores e atores externos, focando na excelência do desenvolvimento das atividades, em prazo exíguo;
• Abordagens consistentes de trabalho com energia e positividade, além de atitudes construtivas;
• Demonstrar abertura para mudanças e habilidade para gerenciar complexidades;
• Demonstrar capacidade e abertura para trabalho em equipe e habilidade em resolução de conflitos; e
• Forte habilidade de liderança, gestão e negociação.

Gerenciamento do Conhecimento e da Aprendizagem

• Promover a gerência do conhecimento, a cultura do aprendizado e o bom ambiente na equipe por meio da liderança e de exemplo pessoal; e
• Trabalhar continuamente e ativamente para o desenvolvimento do conhecimento pessoal e uma ou mais áreas objeto do termo de referência e aplicar os novos conhecimentos adquiridos.

Efetividade de Desenvolvimento e Operacional

• Habilidade em organizar e coordenar o planejamento para resultados, monitoramento e avaliações;
• Demonstrar boas habilidades conceituais e analíticas;
• Demonstrar excepcionais habilidades de comunicação, oral e escrita;
• Excelente habilidade analítica e de gestão de projetos.

Required Skills and Experience

Educação: 

• Superior completo na área Jurídica, preferencialmente, somado às áreas de exatas: TI, Telecom ou Segurança da Informação.
• Certificação DPO* 

*OU 02 anos adicionais de experiência relevante ao posto, para além do mínimo exigido.

Experiência:

• Mínimo de 5 anos de experiência em setores jurídicos, compliance, gestão, segurança da informação ou tecnologia;
• Conhecimento sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

Requisitos preferenciais:

• Desejável conhecimento na área de Segurança da Informação, Compliance, auditoria e regulatórios;
• Certificações específicas: PDPF (EXIN), PDPP(EXIN), DPO(EXIN), CIPP(IAPP) ou CIPM(IAPP);
• Conhecimento na gestão de Processos e Projetos;
• Conhecimento em metodologias ágeis;
• Experiência anterior em projetos com bases de dados do sistema judiciário será considerada um diferencial.

Idiomas:

• Proficiência em Português. 

Observe que a pessoa selecionada para esta posição receberá uma oferta de contrato com o PNUD de acordo com sua modalidade National Personnel Services Agreement (N-PSA); a modalidade de Service Contract do PNUD será extinta no próximo ano. Mais informações sobre o N-PSA estão disponíveis aqui.

** PARA VALIDAR SUA CANDIDATURA PREENCHA O FORMULÁRIO P11 (O DOCUMENTO PODE SER APRESENTADO EM PORTUGUÊS), E ENVIE ATRAVÉS DO ÍCONE "UPLOAD CV". ***

Importante:

A estação de trabalho pode ser alterada dependento das condições da pandemia no Brasil naquele momento.
Podem se candidatar ao processo pessoas de nacionalidade brasileira ou outros legalmente autorizados a trabalhar no Brasil.

Para este cargo, o candidato deve ter inscrição no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Candidaturas:
Para terem candidaturas válidas a este processo, os candidatos deverão submeter o formulário P11 do PNUD devidamente preenchido;
Apenas as candidaturas cadastradas no site do PNUD (www.pnud.org.br), no link “Oportunidades” - “APPLY NOW”, tendo o formulário P11 do PNUD devidamente preenchido e enviado dentro do prazo, serão examinadas.
Não serão emitidos recibos individuais de confirmação da candidatura devido ao volume de candidaturas.
O PNUD está empenhado em garantir a diversidade da força de trabalho em termos de nacionalidade, gênero, raça e cultura. Os indivíduos pertencentes a grupos indígenas e pessoas com deficiência são igualmente incentivados a se candidatar. Todas as candidaturas serão tratadas com sigilo.
Devido ao grande volume de candidaturas recebidas, apenas os candidatos pré-selecionados serão contatados.