Background

Em novembro de 2018, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) assinaram o projeto de cooperação técnica internacional BRA/18/019 - Fortalecimento do Monitoramento e da Fiscalização do Sistema Prisional e Socioeducativo. O projeto, intitulado inicialmente de Programa "Justiça Presente", tem como objetivo desenvolver ferramentas e estratégias com foco no fortalecimento do monitoramento e da fiscalização dos sistemas prisional e socioeducativo, com ênfase na redução da superlotação e superpopulação. Nesse sentido, o projeto visa posicionar o Conselho Nacional de Justiça como ator central na resolução da crise nos sistemas prisional e socioeducativo, considerando as particularidades de cada um.

As ações previstas no Programa contemplam a realização de estudos, avaliações e planos, bem como a criação de mecanismos e instrumentos que potencializem a implantação, disseminação e sustentação de capacidades técnicas, conceituais e operativas voltadas ao aperfeiçoamento das políticas penais e de medidas socioeducativas no país. O projeto valorizará, ainda, o trabalho interinstitucional entre o Poder Judiciário e Poder Executivo, de modo a fomentar a disseminação das metodologias e sustentabilidade das ações desenvolvidas, mesmo após o seu encerramento. Em setembro de 2020, o projeto foi renovado e assimilado no âmbito da gestão do Ministro Presidente do CNJ, Luiz Fux, com a denominação Programa “Fazendo Justiça”.

São cinco Eixos de trabalho desenvolvidos pelo Programa:

1. Redução da Superlotação e Superpopulação carcerária no Brasil, incluindo iniciativas como: alternativas penais, monitoração eletrônica, audiência de custódia, central de regulação de vagas, práticas restaurativas, entre outros.
2. Promoção de cidadania, garantia de direitos e controle do quantitativo de adolescentes em privação de liberdade, incluindo iniciativas como: a gestão da informação, racionalização da aplicação de medidas de privação de liberdade, aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), práticas restaurativas, ações de cidadania, entre outras.
3. Promoção da cidadania e garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional, incluindo iniciativas como: atenção à pessoa egressa, políticas de cidadania, controle e participação social, qualificação das inspeções judiciais, políticas de trabalho dentro e fora de estabelecimentos prisionais, entre outras.
4. Sistemas e identificação civil, incluindo iniciativas como: disseminação nacional do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), além da integração com outros sistemas, assim como a documentação de pessoas privadas de liberdade a partir da identificação biométrica.
5. Gestão eficiente e gestão do conhecimento, incluindo iniciativas de gestão nacional do projeto, incluindo: gestão do conhecimento e informação, gestão de pessoas, suporte e supervisão técnica, articulação interinstitucional, bem como implementação de ações transversais.

O/a contratado/a atuara´ no âmbito do Eixo 1, na realização de atividades relacionadas ao controle da superlotação carcerária no país. Esta linha de ação do Eixo 1 se dedica a contribuir com soluções práticas para o enfrentamento do "estado de coisas inconstitucional" do sistema penitenciário, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em decisão que determinou medida cautelar na ADPF 347. Em particular, o trabalho a ser desenvolvido fomentará a adoção de parâmetros, fluxos e procedimentos para a adequação entre a capacidade e a lotação nos estabelecimentos penais, por meio do protagonismo do Poder Judiciário.

A racionalização da ocupação das vagas prisionais se dará pelo trabalho de assessoria técnica a projetos piloto para implementação da Central de Regulação de Vagas Prisionais, centrada no princípio do numerus clausus, que prescreve ser admitida a ocupação de somente uma pessoa presa para cada vaga prisional. A iniciativa se alicerça em parâmetros nacionais e internacionais com o objetivo de promover a excepcionalidade da medida de prisão, minimizar a população carcerária, controlar a superlotação e mitigar as condições de tratamento cruel, desumano e degradante que caracterizam o atual sistema prisional.

Inicialmente, há previsão de projetos piloto nos estados do Maranhão, Pará e Paraná, os quais estão sujeitos à confirmação.

A parceria entre o CNJ e o PNUD tem vigência prevista até 31 de julho de 2023, podendo ser prorrogada, se necessário.

Duties and Responsibilities

A pessoa selecionada para o cargo de Analista em Regulação de Vagas Prisionais será responsável por executar as diligências necessárias para a implantação e subsequente acompanhamento do funcionamento de projeto piloto de Central de Regulação de Vagas Prisionais (CRVP) em aplicação das orientações contidas no Manual para Central de Regulação de Vagas Prisionais editado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A pessoa contratada trabalhará em estreita colaboração com as instâncias do Poder Judiciário local, em especial o Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, Secretária de Estado de Administração Penitenciária, organizações da sociedade civil, bem como outras contrapartes, a fim de facilitar fluxos de trabalho para a implantação e subsequente operação de projeto piloto da CRVP. As atividades serão desenvolvidas sob supervisão da Coordenação do Eixo 1 do Programa Fazendo Justiça em articulação com o CNJ, em estreito alinhamento com as equipes do Programa atuando localmente.

Para o desenvolvimento dessas atribuições, estão previstas as seguintes atividades:

• Contribuir com a concepção e o desenvolvimento de um desenho para a CRVP adaptado às demandas e potencialidades identificadas localmente, a partir das ferramentas apresentadas no Manual e orientações do CNJ, inclusive por meio de definição de indicadores e linha de base;
• Assessorar tecnicamente as autoridades e agentes públicos competentes para a implantação do projeto piloto de CRVP, especialmente o Tribunal de Justiça, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e demais órgãos da execução penal, com vistas à implementação da CRVP, facilitando articulações interinstitucionais, bem como com as equipes do PNUD e do CNJ envolvidas;
• Construir diálogo permanente com as autoridades competentes facilitando articulações interinstitucionais, bem como com as equipes do PNUD e do CNJ envolvidas;
• Mapear, sistematizar e propor encaminhamentos com vistas à superação dos principais obstáculos jurídicos, administrativos e operacionais para a implantação da CRVP no estado;
• Assessorar o trabalho de instituições parceiras no que tange ao monitoramento e avaliação dos projetos pilotos;
• Apoiar a disseminação do Manual para a Central de Regulação de Vagas Prisionais e demais orientações técnicas, publicadas pelo CNJ;
• Elaborar relatório e documentos necessários a` implementação das atividades, com vistas à implantação e subsequente operação da CRVP;
• Produzir e auxiliar na produção e revisão de relatórios técnicos e outros materiais relevantes para o Programa Fazendo Justiça, seguido diretrizes do PNUD e do CNJ, com vistas à sistematização de dados e monitoramento de ações;
• Atuar em articulação com a equipe estadual do programa Fazendo Justiça em ações relacionadas à formulação e implementação do Plano Executivo Estadual;
• Participar e articular reuniões de trabalho, mesas redondas, oficinas de trabalho, treinamentos e outras demandas afins relacionadas à temática;
• Realizar missões, viagens, reuniões e outras atividades de execução do plano de ação e de acompanhamento técnico e monitoramento qualitativo dos produtos e metas sob sua responsabilidade, abrangendo deslocamento a municípios do interior do estado e outras unidades da federação, quando necessário, para acompanhar, apoiar e assessorar a implementação do projeto piloto de CRVP, assim como iniciar novos projetos piloto da CRV e compartilhar experiências aprendidas;
• Executar outras tarefas demandadas pela coordenação do Eixo 1.

Competencies

Competências Comportamentais Essenciais:

Alcançar resultados:

• Demonstrar foco em alcançar resultados de qualidade e impacto;
• Esforço constante para atender ou exceder os padrões de excelência;
• Manter a si mesmo e aos outros responsáveis pelos resultados;
• Estabelecer com eficiência planos e recursos apropriados para si e para os outros atingirem objetivos.

Pensamento Inovador:

• Olhe além das abordagens convencionais e métodos estabelecidos;
• Propor novas ideias, abordagens e soluções para problemas;
• Buscar padrões e clareza fora da caixa e categorias, enquanto resiste a falsas certezas e escolhas binárias simplistas.

Aprendizagem Contínua:

• Buscar ativamente oportunidades de aprendizagem e autodesenvolvimento profissional e pessoal;
• Manter-se atualizado sobre os novos desenvolvimentos em sua área profissional;
• Buscar feedback de forma proativa, demonstrar desejo de aprender com os outros e com experiências positivas e negativas;
• Contribuir para a aprendizagem de outros.

Adaptar com Agilidade:

• Ser flexível ao lidar com mudanças e adotar novas ideias, abordagens e formas de trabalhar;
• Adapte-se perfeitamente ao trabalhar em novas situações ou contextos, com novas pessoas e de maneiras diferentes;
• Participar, apoiar, contribuir ou conduzir mudanças significativas no PNUD;
• Sentir-se confortável com ambiguidades e gerenciar eficazmente múltiplas demandas.

Atuar com Determinação:

• Atuar com motivação e determinação;
• Não desistir diante das adversidades e contratempos; demonstrar resiliência e compostura;
• Demonstrar coragem, automotivação e iniciativa para aproveitar as oportunidades sem que seja solicitado por outros;
• Ser autêntico e modesto, realizar as atividades sem ruídos desnecessários.

Engajar-se e ser parceiro:

• Agir de forma a demonstrar empatia e inteligência emocional, mostrando consideração pelas necessidades e sentimentos dos outros;
• Demonstrar e incentivar o trabalho em equipe e a co-criação interna e externa para atingir objetivos e resultados conjuntos;
• Estabelecer e desenvolver redes que forneçam colaborações poderosas;
• Incentivar e respeitar as opiniões dos outros; aceitar pontos de vista e ideias diferentes das suas.

Promover Diversidade e Inclusão:

• Tratar todos os indivíduos com respeito, considerar as implicações éticas e responder sensivelmente a todas as diferenças entre as pessoas;
• Aceitar e valorizar totalmente todas as pessoas, criando um ambiente inclusivo;
• Compreender que a inclusão é multifacetada (por exemplo: raça, sexo, idade, deficiência, cultura, etc.);
• Compreender e avaliar os problemas pela perspectiva dos outros;
• Tratar a todos de maneira justa e igual;
• Demonstrar honestidade e transparência.

Competências Multifuncionais:

Gerência e Liderança

• Construir fortes relações com os integrantes do projeto e parceiros do CNJ, seus assessores e atores externos, focando na excelência do desenvolvimento das atividades, em prazo exíguo;
• Demonstrar abertura para mudanças e habilidade para gerenciar complexidades; e
• Demonstrar capacidade e abertura para trabalho em equipe e habilidade em resolução de conflitos; 
• Forte habilidade de liderança, gestão e negociação.

Gerenciamento do Conhecimento e da Aprendizagem

• Abordagens consistentes de trabalho com energia e positividade, além de atitudes construtivas;
• Promover a gerência do conhecimento, a cultura do aprendizado e o bom ambiente na equipe por meio da liderança e de exemplo pessoal;
• Trabalhar continuamente e ativamente para o desenvolvimento do conhecimento pessoal e uma ou mais áreas objeto do termo de referência e aplicar os novos conhecimentos adquiridos.

Efetividade de Desenvolvimento e Operacional

• Habilidade em organizar e coordenar o planejamento para resultados, monitoramento e avaliações;
• Habilidade para promover na articulação e interlocução junto a atores e instituições pertinentes para o desenvolvimento do Projeto;
• Demonstrar boas habilidades conceituais e analíticas;
• Demonstrar excepcionais habilidades de comunicação, oral e escrita;
• Excelente habilidade analítica e de gestão de projetos.

Required Skills and Experience

Educação:

• Graduação em Direito, Ciências Sociais ou em áreas afins;
• Pós-Graduação, lato sensu ou stricto sensu, em Direito, Ciências Sociais ou em áreas afins, ou 4 anos de experiência relevante para o posto, além do mínimo requerido.

Experiência:

• Mínimo de 4 (quatro) anos de experiência relevante em áreas de interesse para a execução do Projeto (Políticas Penais e Direitos Humanos).
• Experiência na utilização de computadores e pacotes de software de escritório (Microsoft Word, Excel, etc.);

Competências e Habilidades Desejáveis:

• Experiência em atividades de consultoria, articulação ou coordenação de projetos ligados a políticas penais, direitos humanos e gestão pública;
• Experiência com atividades de trabalho desenvolvidas juntamente com ao Poder Judiciário e em articulação com tribunais;
• Experiência no manuseamento de sistemas de gestão baseados na web (Microsoft Teams, Trello etc.).

Observe que a pessoa selecionada para esta posição receberá uma oferta de contrato com o PNUD de acordo com sua modalidade National Personnel Services Agreement (N-PSA); a modalidade de Service Contract do PNUD será extinta no próximo ano. Mais informações sobre o N-PSA estão disponíveis aqui.

** PARA VALIDAR SUA CANDIDATURA PREENCHA O FORMULÁRIO P11 (O DOCUMENTO PODE SER APRESENTADO EM PORTUGUÊS), E ENVIE ATRAVÉS DO ÍCONE "UPLOAD CV". ***

Importante:

A estação de trabalho pode ser alterada dependento das condições da pandemia no Brasil naquele momento.
Podem se candidatar ao processo pessoas de nacionalidade brasileira ou outros legalmente autorizados a trabalhar no Brasil.

Para este cargo, o candidato deve ter inscrição no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Candidaturas:
Para terem candidaturas válidas a este processo, os candidatos deverão submeter o formulário P11 do PNUD devidamente preenchido;
Apenas as candidaturas cadastradas no site do PNUD (www.pnud.org.br), no link “Oportunidades” - “APPLY NOW”, tendo o formulário P11 do PNUD devidamente preenchido e enviado dentro do prazo, serão examinadas.
Não serão emitidos recibos individuais de confirmação da candidatura devido ao volume de candidaturas.
O PNUD está empenhado em garantir a diversidade da força de trabalho em termos de nacionalidade, gênero, raça e cultura. Os indivíduos pertencentes a grupos indígenas e pessoas com deficiência são igualmente incentivados a se candidatar. Todas as candidaturas serão tratadas com sigilo.
Devido ao grande volume de candidaturas recebidas, apenas os candidatos pré-selecionados serão contatados.