Historique
Em novembro de 2018, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o PNUD assinaram o projeto de cooperação técnica internacional BRA/18/019 - Fortalecimento do Monitoramento e da Fiscalização do Sistema Prisional e Socioeducativo, atualmente denominado Programa Justiça Presente. Seu objetivo é desenvolver ferramentas e estratégias com foco no fortalecimento do monitoramento e da fiscalização do sistema prisional e socioeducativo, com ênfase na redução da superlotação e superpopulação nesses sistemas. Nesse sentido, o projeto visa a posicionar o CNJ como ator central na resolução da crise nos sistemas prisional e socioeducativo, considerando as particularidades de cada um. As ações aqui previstas contemplam a realização de estudos, avaliações e planos, bem como a criação de mecanismos e instrumentos que potencializem a implantação, disseminação e sustentação de capacidades técnicas, conceituais e operativas voltadas ao aperfeiçoamento das políticas penais e de medidas socioeducativas no país. O projeto valorizará ainda o trabalho interinstitucional entre os poderes Judiciário e Executivo, de forma a fomentar a disseminação das metodologias e sustentabilidade das ações desenvolvidas no âmbito do projeto, mesmo após o seu encerramento.
Eixos de trabalho previstos no projeto:
- Estratégia para a redução da Superlotação e Superpopulação carcerária no Brasil desenvolvida e implantada
- Estratégia para controle do quantitativo de adolescentes em privação de liberdade desenvolvida e implantada
- Subsídios para a promoção da cidadania e garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade no Sistema Prisional e Socioeducativo desenvolvidos
- Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) aprimorado, implantado, avaliado e disseminado em âmbito nacional,
- Aperfeiçoamento das rotinas de serviço, gestão do conhecimento e transferência de conhecimento para a execução da metodologia do projeto realizadas
Este/a Assessor/a Técnico/a atuará com foco Eixo 4, que por sua vez parte do diagnóstico prévio de que a ausência de sistema informatizado na execução penal, capaz de assegurar o devido acompanhamento das penas, traz consequências graves para a gestão judiciária e para a garantia da fruição de direitos pelas pessoas em cumprimento de pena, favorecendo situações como a permanência em unidades prisionais para além do tempo devido. O objetivo geral é expandir a utilização do SEEU para todos os Tribunais do país, nos termos da Resolução CNJ nº 223/2016 e da Resolução CNJ 280/2019 e consolidá-lo como ferramenta informatizada de execução penal de caráter nacional, aí incluída a digitalização do acervo de execução penal que ainda se encontra em meio físico. Também deverá ser realizado o aprimoramento interno das funcionalidades hoje existentes, que viabilizará a implantação do programa de biometria e, por fim, a construção de interface com outros órgãos externos, que integram o sistema de justiça criminal, especialmente juízos de conhecimento, polícias judiciárias e unidades prisionais. Para atingir os objetivos almejados, é necessário estabelecer ações, articulações e parcerias ao longo da execução do Projeto.
As atividades previstas neste eixo incluem:
- Realizar diagnóstico do estágio da execução penal, com levantamento de campo e sistematização dos dados estatísticos, com foco no estabelecimento de linha de base para monitoramento e avaliação do projeto "penas inteligentes";
- Desenvolver metodologia, capacitar e atuar em conjunto com o CNJ para implantação de monitoramento e avaliação de progresso e de resultados do projeto "Penas inteligentes" nas diferentes unidades da federação;
- Desenvolver metodologias de formação e guias de implantação para disseminação nacional do SEEU, a partir das diretrizes fornecidas pelo CNJ;
- Realizar ações de capacitação da equipe do CNJ e de equipes nas unidades da federação para implantação e utilização do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU);
- Contribuir com o CNJ e com as unidades da federação, inclusive quanto à capacitação, para a digitalização do acervo de execução penal em meio físico e para biometrização contínua de presos;
- Apoiar o CNJ nas ações voltadas à promoção da documentação civil das pessoas privadas de liberdade, inclusive com identificação biométrica datiloscópica;
- Apoiar o CNJ no desenvolvimento de proposta de integração do BNMP 2.0 e do SISTAC ao SEEU, com a construção de interfaces de comunicação e alimentação desses sistemas via administração penitenciária para ser implantado pelo CNJ e pelas unidades da federação;
- Apoiar o CNJ na elaboração de subsídios à sustentabilidade, no desenvolvimento e na consolidação nacional da implantação do SEEU, bem como na garantia de sua interoperabilidade com outros sistemas informatizados;
- Apoiar o CNJ na implantação de infraestrutura necessária para consolidação e sustentabilidade do SEEU; e
- Realizar diagnóstico/avaliação do estágio da execução penal após implantação do projeto "Penas Inteligentes", de modo a possibilitar a aferição dos resultados alcançados.
O projeto tem vigência prevista até 31 de julho de 2023, podendo ser prorrogado, se necessário.
Devoirs et responsabilités
O/a Assessor/a Técnico/a atuará, em articulação com o Coordenado, na implementação e acompanhamento de atividades do projeto no Eixo 4 relacionadas aos aspectos de Governança e Gestão, garantindo a sustentabilidade das ações do Eixo junto ao Conselho Nacional de Justiça no que tange à integração de dados de promoção da documentação das pessoas privadas de liberdade; integração e implantação do SEEU; à sistematização, análise e o encaminhamento de demandas no âmbito da governança do SEEU e outros sistemas do CNJ. O Assistente Técnico atuará ainda em estreita articulação com a equipe do CNJ e do PNUD.
- As atividades previstas para este posto incluem:
- Assessorar tecnicamente o projeto no processo de implementação de planos de ações no que tange ao alinhamento das ações pactuadas e a integração no CNJ;
- Atuar nas atividades de implantação, de acompanhamento técnico e monitoramento qualitativo dos produtos e metas previstas no Eixo;
- Coletar, analisar e sistematizar informações para apoiar a produção de relatórios técnicos de acompanhamento da implementação do Eixo 4, sob supervisão do Coordenador Técnico;
- Elaborar documentos necessários à implementação das atividades do Eixo e gerenciar as demandas administrativas decorrentes, incluindo relatórios, Atas de reuniões e Termos de Referência para a contratação de serviços e produtos;
- Assessorar o funcionamento de Comitês de Gestão e Governança para a integração de dados e sustentabilidade das ações no CNJ;
- Apoiar as atividades das consultorias e outros contratos desenvolvidos no âmbito do Eixo, de forma a assegurar o cumprimento de metas e cronogramas pactuados;
- Subsidiar tecnicamente os estados na implantação das iniciativas do Eixo, realizando contatos, prestando informações, organizando estratégias externas e internas de solução para demandas, em articulação com os coordenadores do Eixo.
- Realizar missões, reuniões e outras atividades de execução do plano de ação e de acompanhamento técnico e monitoramento qualitativo dos produtos e metas previstas no Eixo sob sua responsabilidade;
- Realizar outras tarefas, conforme demanda do Coordenador Técnico do Eixo.
Compétences
Competências Comportamentais Essenciais:
Alcançar resultados:
- Demonstrar foco em alcançar resultados de qualidade e impacto;
- Esforço constante para atender ou exceder os padrões de excelência;
- Manter a si mesmo e aos outros responsáveis pelos resultados;
- Estabelecer com eficiência planos e recursos apropriados para si e para os outros atingirem objetivos.
Pensamento Inovador:
- Olhe além das abordagens convencionais e métodos estabelecidos;
- Propor novas ideias, abordagens e soluções para problemas;
- Buscar padrões e clareza fora da caixa e categorias, enquanto resiste a falsas certezas e escolhas binárias simplistas.
Aprendizagem Contínua:
- Buscar ativamente oportunidades de aprendizagem e autodesenvolvimento profissional e pessoal;
- Manter-se atualizado sobre os novos desenvolvimentos em sua área profissional;
- Buscar feedback de forma proativa, demonstrar desejo de aprender com os outros e com experiências positivas e negativas;
- Contribuir para a aprendizagem de outros.
Adaptar com Agilidade:
- Ser flexível ao lidar com mudanças e adotar novas ideias, abordagens e formas de trabalhar;
- Adapte-se perfeitamente ao trabalhar em novas situações ou contextos, com novas pessoas e de maneiras diferentes;
- Participar, apoiar, contribuir ou conduzir mudanças significativas no PNUD;
- Sentir-se confortável com ambiguidades e gerenciar eficazmente múltiplas demandas.
Atuar com Determinação:
- Atuar com motivação e determinação;
- Não desistir diante das adversidades e contratempos; demonstrar resiliência e compostura;
- Demonstrar coragem, automotivação e iniciativa para aproveitar as oportunidades sem que seja solicitado por outros;
- Ser autêntico e modesto, realizar as atividades sem ruídos desnecessários.
Engajar-se e ser parceiro:
Agir de forma a demonstrar empatia e inteligência emocional, mostrando consideração pelas necessidades e sentimentos dos outros;
Demonstrar e incentivar o trabalho em equipe e a co-criação interna e externa para atingir objetivos e resultados conjuntos;
- Estabelecer e desenvolver redes que forneçam colaborações poderosas;
- Incentivar e respeitar as opiniões dos outros; aceitar pontos de vista e ideias diferentes das suas.
Promover Diversidade e Inclusão:
- Tratar todos os indivíduos com respeito, considerar as implicações éticas e responder sensivelmente a todas as diferenças entre as pessoas;
- Aceitar e valorizar totalmente todas as pessoas, criando um ambiente inclusivo;
- Compreender que a inclusão é multifacetada (por exemplo: raça, sexo, idade, deficiência, cultura, etc.);
- Compreender e avaliar os problemas pela perspectiva dos outros;
- Tratar a todos de maneira justa e igual;
- Demonstrar honestidade e transparência.
Competências Multifuncionais:
Gerência e Liderança
- Construir fortes relações com os integrantes do projeto e parceiros do CNJ, seus assessores e atores externos, focando na excelência do desenvolvimento das atividades, em prazo exíguo;
- Demonstrar abertura para mudanças e habilidade para gerenciar complexidades; e
- Demonstrar capacidade e abertura para trabalho em equipe e habilidade em resolução de conflitos;
- Forte habilidade de liderança, gestão e negociação.
Gerenciamento do Conhecimento e da Aprendizagem
- Abordagens consistentes de trabalho com energia e positividade, além de atitudes construtivas;
- Promover a gerência do conhecimento, a cultura do aprendizado e o bom ambiente na equipe por meio da liderança e de exemplo pessoal;
- Trabalhar continuamente e ativamente para o desenvolvimento do conhecimento pessoal e uma ou mais áreas objeto do termo de referência e aplicar os novos conhecimentos adquiridos.
Efetividade de Desenvolvimento e Operacional;
- Habilidade em organizar e coordenar o planejamento para resultados, monitoramento e avaliações;
- Habilidade para promover na articulação e interlocução junto a atores e instituições pertinentes para o desenvolvimento do Projeto;
- Demonstrar boas habilidades conceituais e analíticas;
- Demonstrar excepcionais habilidades de comunicação, oral e escrita;
- Excelente habilidade analítica e de gestão de projetos.
Qualifications et expériences requises
Educação:
- Pós-graduação lato ou strictu senso na área de Gestão ou áreas afins;
- Ou 4 anos adicionais de experiência relevante ao posto, para além do mínimo exigido.
Experiência:
- Mínimo de 6 anos de experiência (profissional) em execução/gestão de políticas públicas e/ou projetos nas áreas afins.
Competências e Habilidades Desejáveis:
- Experiência de trabalho com o setor público, em especial na implementação de políticas e/ou projetos.
- Experiência de trabalho com sistemas de informação e tecnologia.
- Experiência de trabalho na gestão/execução de políticas e/ou projetos.
- Experiência com temas afetos a Justiça, Direitos Humanos, Sistema Prisional e outras áreas afins.
Idioma:
- Proficiência em Português.
Observe que a pessoa selecionada para esta posição receberá uma oferta de contrato com o PNUD de acordo com sua modalidade National Personnel Services Agreement (N-PSA); a modalidade de Service Contract do PNUD será extinta no próximo ano. Mais informações sobre o N-PSA estão disponíveis aqui.
** PARA VALIDAR SUA CANDIDATURA PREENCHA O FORMULÁRIO P11 (O DOCUMENTO PODE SER APRESENTADO EM PORTUGUÊS), E ENVIE ATRAVÉS DO ÍCONE "UPLOAD CV". ***
Importante:
A estação de trabalho pode ser alterada dependento das condições da pandemia no Brasil naquele momento.
Podem se candidatar ao processo pessoas de nacionalidade brasileira ou outros legalmente autorizados a trabalhar no Brasil.
Para este cargo, o candidato deve ter inscrição no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
Candidaturas:
Para terem candidaturas válidas a este processo, os candidatos deverão submeter o formulário P11 do PNUD devidamente preenchido;
Apenas as candidaturas cadastradas no site do PNUD (www.pnud.org.br), no link “Oportunidades” - “APPLY NOW”, tendo o formulário P11 do PNUD devidamente preenchido e enviado dentro do prazo, serão examinadas.
Não serão emitidos recibos individuais de confirmação da candidatura devido ao volume de candidaturas.
O PNUD está empenhado em garantir a diversidade da força de trabalho em termos de nacionalidade, gênero, raça e cultura. Os indivíduos pertencentes a grupos indígenas e pessoas com deficiência são igualmente incentivados a se candidatar. Todas as candidaturas serão tratadas com sigilo.
Devido ao grande volume de candidaturas recebidas, apenas os candidatos pré-selecionados serão contatados.