Antecedentes
Em novembro de 2018, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o PNUD assinaram o projeto de cooperação técnica internacional BRA/18/019 - Fortalecimento do Monitoramento e da Fiscalização do Sistema Prisional e Socioeducativo. O projeto tem como objetivo desenvolver ferramentas e estratégias com foco no fortalecimento do monitoramento e da fiscalização do sistema prisional e socioeducativo, com ênfase na redução da superlotação e superpopulação nesses sistemas. Nesse sentido, o projeto visa posicionar o Conselho Nacional de Justiça como ator central na resolução da crise nos sistemas prisional e socioeducativo, considerando as particularidades de cada um. As ações aqui previstas contemplam a realização de estudos, avaliações e planos, bem como a criação de mecanismos e instrumentos que potencializem a implantação, disseminação e sustentação de capacidades técnicas, conceituais e operativas voltadas ao aperfeiçoamento das políticas penais e de medidas socioeducativas no país. O projeto valorizará ainda o trabalho interinstitucional entre os poderes Judiciário e Executivo, de forma a fomentar a disseminação das metodologias e sustentabilidade das ações desenvolvidas, mesmo após o seu encerramento. Em setembro de 2020, o projeto foi renovado e assimilado no âmbito da gestão do Ministro Presidente do CNJ, Luiz Fux, assumindo a denominação “Fazendo Justiça”.
Eixos de trabalho previstos no projeto:
- Estratégia para a redução da Superlotação e Superpopulação carcerária no Brasil desenvolvida e implantada, incluindo iniciativas como: Alternativas penais, monitoração eletrônica, audiência de custódia, práticas restaurativas, central de vagas, entre outros.
- Estratégia para promoção da cidadania, garantia de direitos e controle do quantitativo de adolescentes em privação de liberdade desenvolvida e implantada: Gestão da informação, racionalização da aplicação de medidas de privação de liberdade, aperfeiçoamento do SINASE, práticas restaurativas, ações de cidadania, entre outras.
- Subsídios para a promoção da cidadania e garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional desenvolvidos: Atenção à pessoa egressa, políticas de cidadania, políticas de trabalho dentro e fora de estabelecimentos prisionais.
- Projeto "Penas Inteligentes", contemplando a disseminação nacional do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), implantado e avaliado, além da integração com outros sistemas, assim como a documentação de pessoas privadas de liberdade a partir da identificação biométrica.
- Gestão eficiente e gestão do conhecimento do projeto realizadas.
O Eixo 5 é responsável pela gestão nacional do projeto, por meio do desenvolvimento de ferramentas e estratégias de planejamento, monitoramento, avaliação, comunicação, gestão do conhecimento e informação, gestão de pessoas, suporte a prestação de contas e supervisão técnica, articulação interinstitucional, bem como implementação de ações transversais. Levando em conta as peculiaridades regionais e a necessidade de implantação de iniciativas sustentáveis e nacionais, o projeto atuará por meio de planos executivos estaduais e com articuladores estaduais, apoiados pelos Grupos de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMFs) de cada tribunal nas unidades da federação.
A presente contratação se insere no Eixo 5 acima descrito, cujo escopo de atuação tem como objetivo central a coordenação, complementação e potencialização das atividades implementadas pelo Programa a partir de atuação alinhada com a Unidade de Monitoramento e Fiscalização – UMF. A UMF foi recentemente integrada à estrutura institucional do DMF, criada pela Resolução 364/2021, no papel de mecanismo nacional de implementação e supervisão das deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Suas atribuições são convergentes e reforçam em escala internacional os objetivos e atividades do Programa haja vista que as sentenças do Tribunal Internacional e da Comissão Interamericana, que integram o sistema americano de direitos humanos, visam incidir sobre as situações críticas de superlotação, as precárias condições de funcionamento e recorrentes violações de direitos nos sistemas prisional e socioeducativo, tendo como referência as regras mínimas das Nações Unidas para custódia e tratamento de pessoas. Buscar-se-á estruturar o alinhamento entre as atividades e os planos executivos estaduais formulados e implementados pelo Programa no bojo do controle de convencionalidade, articulações e recomendações de incidências solicitadas pela Corte IDH.
O projeto tem vigência prevista até 31 de julho de 2023, podendo ser prorrogado, se necessário.
Deberes y responsabilidades
O/a Analista será responsável por auxiliar a Coordenadora-Geral e o Coordenador Adjunto na articulação entre as atividades previstas no planejamento do Programa, nos Planos Executivos Estaduais e a atuação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização -UMF, alinhada às deliberações da Corte IDH, atendendo o plano estratégico do projeto, em estreita articulação com a equipe do DMF/CNJ e do PNUD.
Para o alcance desse objetivo, estão previstas as seguintes atividades indicativas:
- Apoiar a Coordenação Geral na formulação e articulação de atividades e planos de trabalho que visam o alinhamento do planejamento estratégico do Programa e as atribuições da UMF;
- Elaboração de planos de trabalho específicos, integrando atividades/entregas/metas do Programa aos casos e recomendações apresentadas pela Corte IDH, via UMF;
- Fornecer suporte administrativo e operacional na implantação dos planos de trabalho, promovendo alinhamento entre equipe UMF e equipe do Programa;
- Prestar apoio à implementação de projetos, garantindo qualidade, eficiência e eficácia;
- Auxiliar a sistematização de boas práticas e novas metodologias desenvolvidas no âmbito do projeto;
- Manter arquivos e registros atualizados da documentação do projeto;
- Manter atualizadas informações quanto ao progresso da implementação dos planejamentos do projeto e cumprimento de metas;
- Elaborar subsídios para a produção de relatórios técnicos de acompanhamento da implementação do plano estratégico do projeto;
- Atuar na produção de documentos necessários à implementação das atividades, tais como, textos, relatórios, ofícios, atas, apresentações e demais documentos necessários à gestão, informação, sistematização, conhecimento e desenvolvimento das ações em curso;
- Realizar missões, reuniões e outras atividades de execução, monitoramento, revisão e prestação de contas do planejamento estratégico e outros instrumentos jurídicos, promovendo o acompanhamento técnico e o monitoramento qualitativo de progresso dos produtos e metas previstas no projeto;
- Realizar outras tarefas, conforme demanda do supervisor designado.
Competencias
Competências Comportamentais Essenciais:
Alcançar resultados:
- Demonstrar foco em alcançar resultados de qualidade e impacto;
- Esforço constante para atender ou exceder os padrões de excelência;
- Manter a si mesmo e aos outros responsáveis pelos resultados;
- Estabelecer com eficiência planos e recursos apropriados para si e para os outros atingirem objetivos.
Pensamento Inovador:
- Olhe além das abordagens convencionais e métodos estabelecidos;
- Propor novas ideias, abordagens e soluções para problemas;
- Buscar padrões e clareza fora da caixa e categorias, enquanto resiste a falsas certezas e escolhas binárias simplistas.
Aprendizagem Contínua:
- Buscar ativamente oportunidades de aprendizagem e autodesenvolvimento profissional e pessoal;
- Manter-se atualizado sobre os novos desenvolvimentos em sua área profissional;
- Buscar feedback de forma proativa, demonstrar desejo de aprender com os outros e com experiências positivas e negativas;
- Contribuir para a aprendizagem de outros.
Adaptar com Agilidade:
- Ser flexível ao lidar com mudanças e adotar novas ideias, abordagens e formas de trabalhar;
- Adapte-se perfeitamente ao trabalhar em novas situações ou contextos, com novas pessoas e de maneiras diferentes;
- Participar, apoiar, contribuir ou conduzir mudanças significativas no PNUD;
- Sentir-se confortável com ambiguidades e gerenciar eficazmente múltiplas demandas.
Atuar com Determinação:
- Atuar com motivação e determinação;
- Não desistir diante das adversidades e contratempos; demonstrar resiliência e compostura;
- Demonstrar coragem, automotivação e iniciativa para aproveitar as oportunidades sem que seja solicitado por outros;
- Ser autêntico e modesto, realizar as atividades sem ruídos desnecessários.
Engajar-se e ser parceiro:
Agir de forma a demonstrar empatia e inteligência emocional, mostrando consideração pelas necessidades e sentimentos dos outros;
Demonstrar e incentivar o trabalho em equipe e a co-criação interna e externa para atingir objetivos e resultados conjuntos;
- Estabelecer e desenvolver redes que forneçam colaborações poderosas;
- Incentivar e respeitar as opiniões dos outros; aceitar pontos de vista e ideias diferentes das suas.
Promover Diversidade e Inclusão:
- Tratar todos os indivíduos com respeito, considerar as implicações éticas e responder sensivelmente a todas as diferenças entre as pessoas;
- Aceitar e valorizar totalmente todas as pessoas, criando um ambiente inclusivo;
- Compreender que a inclusão é multifacetada (por exemplo: raça, sexo, idade, deficiência, cultura, etc.);
- Compreender e avaliar os problemas pela perspectiva dos outros;
- Tratar a todos de maneira justa e igual;
- Demonstrar honestidade e transparência.
Competências Multifuncionais:
Gerência e Liderança
- Construir fortes relações com os integrantes do projeto e parceiros do CNJ, seus assessores e atores externos, focando na excelência do desenvolvimento das atividades, em prazo exíguo;
- Demonstrar abertura para mudanças e habilidade para gerenciar complexidades; e
- Demonstrar capacidade e abertura para trabalho em equipe e habilidade em resolução de conflitos;
- Forte habilidade de liderança, gestão e negociação.
Gerenciamento do Conhecimento e da Aprendizagem
- Abordagens consistentes de trabalho com energia e positividade, além de atitudes construtivas;
- Promover a gerência do conhecimento, a cultura do aprendizado e o bom ambiente na equipe por meio da liderança e de exemplo pessoal;
- Trabalhar continuamente e ativamente para o desenvolvimento do conhecimento pessoal e uma ou mais áreas objeto do termo de referência e aplicar os novos conhecimentos adquiridos.
Efetividade de Desenvolvimento e Operacional;
- Habilidade em organizar e coordenar o planejamento para resultados, monitoramento e avaliações;
- Habilidade para promover na articulação e interlocução junto a atores e instituições pertinentes para o desenvolvimento do Projeto;
- Demonstrar boas habilidades conceituais e analíticas;
- Demonstrar excepcionais habilidades de comunicação, oral e escrita;
- Excelente habilidade analítica e de gestão de projetos.
Habilidades y experiencia requeridas
Educação:
- Pós-graduação stricto sensu ou lato sensu (ou equivalente) concluído, preferencialmente nas áreas de Direito, Administração, Ciências Sociais, Relações Internacionais ou áreas afins;
- Ou 4 anos adicionais de experiência relevante ao posto, para além do mínimo exigido.
Experiência:
- Mínimo de 7 anos de experiência prática (profissional) relevante de trabalho relacionado ao desenvolvimento, gestão e implementação de projetos, programas e políticas públicas.
Competências e Habilidades Desejáveis:
- Experiência de trabalho com parceiros do setor público e mecanismos nacionais e internacionais, especialmente, com atuação em projetos ligados a implementação de recomendações da Corte IDH, promoção de cultura de controle de convencionalidade, articulação, mesas dialógicas, edição de notas técnicas;
- Será considerada experiência nas áreas de Justiça, Sistema Prisional, Sistema Socioeducativo, Direitos Humanos, Prevenção e Combate à Tortura ou áreas afins;
- Leitura e escrita em espanhol serão considerados um diferencial;
- Experiência na utilização de computadores e pacotes de software de escritório (MS Word, Excel, Power Point, etc.).
Idioma:
- Proficiência em Português.
Observe que a pessoa selecionada para esta posição receberá uma oferta de contrato com o PNUD de acordo com sua modalidade National Personnel Services Agreement (N-PSA); a modalidade de Service Contract do PNUD será extinta no próximo ano. Mais informações sobre o N-PSA estão disponíveis aqui.
** PARA VALIDAR SUA CANDIDATURA PREENCHA O FORMULÁRIO P11 (O DOCUMENTO PODE SER APRESENTADO EM PORTUGUÊS), E ENVIE ATRAVÉS DO ÍCONE "UPLOAD CV". ***
Importante:
A estação de trabalho pode ser alterada dependento das condições da pandemia no Brasil naquele momento.
Podem se candidatar ao processo pessoas de nacionalidade brasileira ou outros legalmente autorizados a trabalhar no Brasil.
Para este cargo, o candidato deve ter inscrição no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
Candidaturas:
Para terem candidaturas válidas a este processo, os candidatos deverão submeter o formulário P11 do PNUD devidamente preenchido;
Apenas as candidaturas cadastradas no site do PNUD (www.pnud.org.br), no link “Oportunidades” - “APPLY NOW”, tendo o formulário P11 do PNUD devidamente preenchido e enviado dentro do prazo, serão examinadas.
Não serão emitidos recibos individuais de confirmação da candidatura devido ao volume de candidaturas.
O PNUD está empenhado em garantir a diversidade da força de trabalho em termos de nacionalidade, gênero, raça e cultura. Os indivíduos pertencentes a grupos indígenas e pessoas com deficiência são igualmente incentivados a se candidatar. Todas as candidaturas serão tratadas com sigilo.
Devido ao grande volume de candidaturas recebidas, apenas os candidatos pré-selecionados serão contatados.