O Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH ou OHCHR em inglês) é a principal entidade da ONU que lida com matérias de direitos humanos, com um mandato único para promover e proteger os direitos humanos de todos os grupos, de forma que a protecção e o gozo destes direitos sejam uma realidade na vida de todos. As actividades do ACNUDH em Moçambique incluem o fornecimento de assistência técnica de forma a capacitar as autoridades nacionais e os membros da sociedade civil em questões e padrões internacionais de direitos humanos, inclusive na área da não discriminação e da protecção de pessoas com albinismo. Em Moçambique, as pessoas com albinismo (PcA) enfrentam vários desafios de direitos humanos, incluindo experiências de discriminação e exclusão social, assim como graves violações dos seus direitos, incluido o direito à vida, à segurança e à liberdade na forma de assassinatos, mutilações e raptos. Muitos ataques não são documentados nem reportados devido à vulnerabilidade e estigmatização das victimas assim como ao envolvimento de familiares. Em 2015, com o intuito de assegurar uma maior protecção e promoção dos direitos das pessoas com albinismo, o Conselho de Ministros de Moçambique adoptou um Plano de Acção Multisectorial para a problemática da PcA e sua protecção, sendo a primeira iniciativa do género no continente africano. Em 2022, o plano foi revisto e actualizado para o período 2023-2027, e actualmente está pendente de aprovação pelo Conselho de Ministros. A ratificação por Moçambique da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em 2012, assim como a elaboração de uma proposta de Lei para a Promoção e Protecção de Direitos de Pessoas com Deficiência e a sua submissão à Assembleia da República em 2022, constituem ainda desenvolvimentos importantes para a protecção das PcA, as quais são frequentemente sujeitas a discriminação com base na deficiência. Não obstante estes esforços, subsistem registos de casos de discriminação e ataques contra PcA em Moçambique, e os serviços de polícia e as autoridades judiciais enfrentam dificuldades em responder positivamente a esses casos. Estes constrangimentos são um dos factores impeditivos do acesso à justiça por PcA afectadas, o que as coloca em permanente situação de vulnerabilidade e sem mecanismos de protecção eficazes. Neste contexto, o ACNUDH propõe-se apoiar, através de uma consultoria, um mapeamento de casos de violação de direitos de PcA em Moçambique, assim como da resposta a esses casos por parte de serviços de segurança e autoridades judiciais. Esta iniciativa insere-se no projecto “Protecção e Promoção dos Direitos Humanos das Pessoas com Albinismo em Moçambique: províncias de Maputo, Nampula, Zambézia e Tete”, implementado conjuntamente com a UNESCO e outros parceiros internacionais e nacionais, e responde à necessidade de contribuir para a protecção de pessoas com albinismo em Moçambique através de serviços de polícia e judiciais inclusivos e eficazes. Entretanto, a União Africana adoptou em 2019 um Plano de Acção para acabar com ataques e outras violações de direitos humanos visando PcA (2021-2031). O plano é baseado em recomendações de vários órgãos e mecanismos de direitos humanos, e define medidas específicas a serem adoptadas pelos Estados para a protecção de PcA e a realização dos seus direitos.
|
