A educação pública de qualidade social para todos se constitui na meta central do MEC na orientação A Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE), do Ministério da Educação, nasceu da necessidade de implementar novas ações que contemplassem as exigências contidas na CF/88, na LDB 9394/96, na Lei 11.494/07, do FUNDEB e na Lei 11.738/08. Sua criação está embasada pelo Decreto nº 7.480, de 16 de maio de 2011, com atribuições específicas, quais sejam: desenvolver ações direcionadas à criação de um sistema nacional de educação, contribuindo para a efetivação de regime de cooperação entre os entes federados; assistir e apoiar o Distrito Federal, os Estados e Municípios na elaboração, adequação, acompanhamento e avaliação democrática de seus Planos de Educação em consonância com o PNE, bem como no aperfeiçoamento dos processos de gestão na área educacional; e, também, promover a valorização dos profissionais da educação, apoiando e estimulando a formação inicial e continuada, a estruturação da carreira e da remuneração e as relações democráticas de trabalho.
Em sua estrutura a SASE possui três diretorias, dentre estas uma que trata diretamente da valorização dos profissionais da educação – a DIVAPE, a qual tem como uma de suas atribuições: auxiliar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na estruturação de carreiras para os profissionais da educação e na definição de critérios técnicos de mérito e desempenho para a escolha de diretores de escola, bem como as formas de participação da comunidade escolar na respectiva escolha; propor diretrizes para a política nacional de formação continuada para funcionários de escola, construída em regime de colaboração com os sistemas de ensino; e coordenar, em regime de colaboração com os sistemas de ensino, o censo dos funcionários de escola da educação básica.
Tendo em vista os desafios apresentados para a referida Diretoria, e o fato de a SASE não possuir um quadro de técnicos dotados das competências necessárias para cumprir integralmente o seu mandato, faz-se necessário o fortalecimento institucional da DIVAPE por meio da cooperação técnica internacional. Assim, o projeto MEC/PNUD II, executado pelo PNUD, proverá à referida Diretoria um conjunto de ferramentas necessárias para o atendimento de seu mandato, principalmente por meio da contratação de consultorias de alto nível técnico.
A fim de orientar os entes federativos na elaboração de seus Planos de Carreira com base na legislação vigente e assegurar a valorização dos profissionais da educação com vistas a contribuir para a melhoria da qualidade da educação e o fortalecimento institucional da SASE, faz-se necessária a realização de uma pesquisa histórica contextualizada sobre a evolução da carreira e da legislação que institui Planos de Carreira e a produção de subsídio contendo orientações básicas para servir de referência aos gestores públicos na elaboração e/ou reestruturação dos Planos de Carreira dos professores das redes públicas de ensino de seus municípios e estados.
Objeto:
O objetivo desta contratação é realizar pesquisa e elaboração do conteúdo de livro e manual contendo orientações referenciais para subsidiar os gestores dos entes federativos na elaboração ou readequação dos Planos de Carreira dos profissionais do magistério das redes públicas municipais e estaduais.
Será contratado para o presente processo um consultor especializado.
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