Background
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Segundo a Organização das Nações Unidas:
A justiça de transição é uma abordagem para violações sistemáticas ou massivas de direitos humanos que tanto permite, por exemplo, reparação às vítimas, quanto possibilita ou aumenta as oportunidades para a transformação de sistemas políticos, conflitos e outras condições que podem ter sido a raiz das violações.
Uma abordagem de justiça de transição, portanto, reconhece que existem dois objetivos em lidar com um legado de abusos sistemáticos ou em massa. O primeiro é obter algum nível de justiça para as vítimas. O segundo, reforçar as possibilidades de paz, democracia e reconciliação. Para atingir estes objetivos, medidas de justiça de transição muitas vezes combinam elementos de justiça criminal, restaurativa e social.
A justiça de transição não é uma forma especial de justiça. É a justiça adaptada a condições, muitas vezes exclusivas, de sociedades em transformação que se distanciam de um tempo em que o abuso de direitos humanos pode ter sido considerado um estado normal das coisas. Em alguns casos, essas transformações acontecem repentinamente e tem consequências óbvias e profundas.
Esta proposta se dá no contexto dos procedimentos preparatórios de cooperação técnica do organismo internacional, em decorrência da Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, que criou a Comissão Nacional da Verdade. A mencionada lei CNV prevê, no seu artigo 4º, inciso VII, que a Comissão, para execução de seus objetivos, poderá promover parcerias com órgãos e entidades públicos ou privados, nacionais ou internacionais para o intercâmbio de informações, dados e documentos; no seu artigo 8º, é estabelecida , por outro lado, a possibilidade de firmar parceria com organismos internacionais para o desenvolvimento de suas atividades.
O mandato da CNV é o de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos, como torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres, praticadas no período de 18/09/1946 até 05/10/1988, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional, preencher as lacunas existentes na história de nosso país em relação a esse período e, ao mesmo tempo, para o fortalecimento dos valores democráticos.
Nesse contexto, a CNV solicitou apoio do PNUD para apoiar o processo de estruturação e desenvolvimento das atividades da Comissão Nacional da Verdade. O consultor contratado prestará assessoria técnica à CNV neste processo, em articulação com a equipe técnica do PNUD.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. WHAT IS TRANSITIONAL JUSTICE? A Backgrounder. Disponível em http://www.un.org/en/peacebuilding/pdf/doc_wgll/justice_times_transition/ 26_02_2008_background_note.pdf. Acesso em 05 de setembro 2012.
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Duties and Responsibilities
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O presente Termo de Referência tem por objetivo contratar um especialista em Justiça de Transição.
Será responsabilidade do especialista a concepção, desenvolvimento e suporte direto e efetivo à implementação de atividades de pesquisa, captação, validação de dados, além de contribuir para a convergência e a compatibilidade das atuações dos consultores nacionais e internacionais especialistas a serem oportunamente contratados no âmbito do Projeto em negociação entre a Comissão Nacional da Verdade e o PNUD.
Como resultado, espera-se a implementação exitosa das propostas a serem apresentadas, bem como o bom desenvolvimento das atividades previstas.
Considerado que a Comissão Nacional da Verdade tem atribuições previstas em todo território nacional e sendo São Paulo núcleo importante, o contratado prestará assessoria técnica às atividades nesta localidade.
Atividades
O especialista será responsável pelo apoio à concepção, desenvolvimento e suporte direto e efetivo à implementação de atividades de pesquisa, captação e validação de dados, com o objetivo de fornecer subsídios para que a Comissão Nacional da Verdade possa atingir sua meta de esclarecer fatos e circunstâncias envolvendo casos de graves violações de direitos humanos, e às demais atividades associadas, em especial (mas não limitadas) à:
1. Suporte à identificação de arquivos e outras fontes de informação relativos à violação de direitos humanos durante a ditadura militar brasileira (1964-1985);
2. Suporte à coleta, sistematização e análise de informações e dados relacionados ao tema em foco, dentro do cronograma de funcionamento da Comissão Nacional da Verdade;
3. Apoio à interlocução com assessores, consultores e/ou organizações não-governamentais, nacionais e internacionais, envolvidos no desenvolvimento das atividades da Comissão Nacional da Verdade ;
4. Apoio à organização de workshops e discussões técnicas, missões nacionais e internacionais, treinamentos e atividades de capacitação;
5. Suporte ao levantamento de bibliografia acadêmica atualizada sobre o tema Memória e Verdade;
6. Assessoria à preparação de relatórios quantitativos e qualitativos de ordem administrativa e técnica para avaliação e acompanhamento das atividades, sempre que requisitado.
7. Assistência no mapeamento, desenho e avaliação técnica das informações e dados coletados com objetivo de facilitar o cumprimento dos objetivos da Comissão Nacional da Verdade;
8. Provimento de informações técnicas de maneira sistematizada e no formato requerido para comunicações oficiais, materiais de divulgação, reuniões e seminários;
9. Execução de outras tarefas requeridas pela Coordenação da Comissão Nacional da Verdade no contexto dos objetivos, deveres, atividades e responsabilidades de sua função.
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Competencies
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Competências Corporativas:
- Demonstrar integridade perante aos modelos e valores éticos da ONU;
- Promover a visão, missão e objetivos estratégicos do PNUD;
-Dispor da sensibilidade e adaptabilidade aos valores e diferenças culturais, de gênero, religião, raça, nacionalidade e idade; e
- Tratar a todos de forma justa e sem favoritismo.
Competências Funcionais:
Gerenciamento do Conhecimento e da Aprendizagem
- Promover a gerência do conhecimento no PNUD, a cultura do aprendizado e o bom ambiente no escritório por meio da liderança e de exemplo pessoal;
- Conhecer assuntos de desenvolvimento, planejamento e interdisciplinaridade;
- Trabalhar continuamente e ativamente para o desenvolvimento do conhecimento pessoal e uma ou mais áreas praticas, agir neste plano de aprendizagem e aplicar os novos conhecimentos adquiridos; e
- Buscar e aplicar o conhecimento, informação e as melhores práticas dentro e fora do PNUD.
Efetividade de Desenvolvimento e Operacional
- Habilidade em organizar e coordenar o planejamento para resultados orientados, monitoramento e avaliações;
- Conhecer bem a temática de justiça de transição, particularmente aquela pertinente ao PNUD;
- Conhecer bem técnicas de pesquisa e avaliação, incluindo as dimensões metodológicas e operacionais, e ter habilidade de conectar assuntos de nível nacional e internacional; - Excelente redação em português e boa redação em inglês;
- Demonstrar relevante conhecimento da história brasileira recente (a partir de 1946);
-Demonstrar relevante conhecimento da literatura acadêmica de Direitos Humanos e Justiça de Transição;
- Demonstrar boas habilidades conceituais e analíticas;
- Demonstrar excepcionais habilidades de comunicação, oral e escrita.
Gerência e Liderança
- Construir fortes relações com os integrantes da Comissão Nacional da Verdade, seus assessores e atores externos, focando na excelência do desenvolvimento das atividades, em prazo exíguo;
- Abordagens consistentes de trabalho com energia e positividade, além de atitudes construtivas;
- Demonstrar abertura para mudanças e habilidade para gerenciar complexidades; e
- Demonstrar efetivo trabalho em equipe, habilidade em resolução de conflitos e capacidade para repassar conhecimentos.
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Required Skills and Experience
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Orientamos que todas as atividades, experiências e qualificações acadêmicas sejam descritadas detalhadamente ao longo do preenchimento do formulário de candidatura: Personal History Form- PHF/P11 http://www.pnud.org.br/arquivos/p11.doc Educação
• Requerida pós-graduação em Ciências Humanas em nível de Doutorado, preferencialmente com ênfase nas temáticas de Direitos Humanos.
• Desejável graduação em Direito.
Experiência
• Requerido mínimo de 3 anos de relevante experiência em temática relacionada aos Direitos Humanos, preferencialmente com ênfase em Justiça de Transição;
• Desejável experiência em sistematização do conhecimento e reflexão em Direitos Humanos, com ênfase em Memória e Verdade;
• Desejável experiência na área de pesquisa científica, em Justiça de Transição, preferencialmente envolvendo o direito à Memória e Verdade.
• Preferencialmente experiência anterior em projetos de cooperação técnica internacional com o PNUD.
Idiomas
• Fluência do Idioma Português e conhecimento intermediário (working knowledge) de Inglês;
• Desejável conhecimento de Espanhol e/ou Francês.
Outros
• Nacionalidade brasileira ou estar legalmente autorizado a trabalhar no Brasil
- PNUD compromete-se em alcançar a diversidade em termos de gênero, nacionalidade e cultura e dá oportunidades iguais a todos os candidatos, incentivando grupos de minorias, indígenas, mulheres, afro-brasileiros, pessoas com necessidades especiais a se candidatarem.
ATENÇÃO! Instruções sobre como candidatar-se:
Clique em "Apply Now". Após preencher os campos solicitados, clique em "Submit Application", você DEVERÁ anexar o formulário denominado UNDP Personal History Form - P11 na página seguinte que surgirá. Este formulário poderá ser encontrado no link: http://www.pnud.org.br/arquivos/p11.doc
Apenas as candidaturas preenchidas e submetidas através do formulário serão consideradas para análise.
Apenas candidatos pré-selecionados serão contactados.
"UNDP is committed to achieving workforce diversity in terms of gender, nationality and culture. Individuals from minority groups, indigenous groups and persons with disabilities are equally encouraged to apply. All applications will be treated with the strictest confidence".
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