Historique

As normas internacionais estabelecem que o legado de graves e sistemáticas violações em massa de direitos humanos gera obrigações aos Estados, em relação às vítimas e à sociedade, na passagem ou retorno à democracia. Um desses deveres, explicitado em distintos documentos da legislação humanitária internacional, é o de revelar a verdade. O reconhecimento da memória e da verdade como direitos humanos da cidadania é pois dever do Estado, reconhecido internacionalmente pela Organização das Nações Unidas e pela Organização dos Estados Americanos. A Lei no 12.528, de 2011, criou a Comissão Nacional da Verdade. O mandato da Comissão Nacional da Verdade abrange o exame e esclarecimento das graves violações de direitos humanos, como torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres, praticadas no período de 1946 a 1988, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional. Nesse sentido, as ações da Comissão Nacional da Verdade visam fundamentalmente o fortalecimento das instituições democráticas, no quadro de uma justiça de transição, e portanto beneficiam, num primeiro plano, toda a sociedade brasileira, pela elucidação da verdade e consolidação do Estado democrático de direito; pela confiança nos seus valores e funcionamento de suas instituições. Inserem-se no bojo do conceito de governança democrática que tem por objetivo assegurar a democracia, a boa governança, abarcando, dentre outras áreas, a da justiça, dos direitos humanos e da segurança pública. Ao lado de toda a sociedade brasileira, são também beneficiários dos esclarecimentos promovidos pela Comissão Nacional da Verdade as vítimas e os seus familiares.

Para pleno cumprimento do mandato da Comissão, é fundamental a realização de atividades de pesquisa e sistematização de informações. Estas serão subsídios essenciais ao trabalho dos Conselheiros, assim como oferecerão dados e reflexões que colaborarão para a estruturação do relatório final da Comissão.

As atividades de pesquisa e sistematização de informações envolvem tanto o levantamento e revisão bibliográfica, como a pesquisa e estudo de arquivos e fontes relacionados ao período abordado pela Comissão Nacional da Verdade. Compreendem ainda o registro e sistematização de informações obtidas a partir de processos de entrevista e audiências. Dada a extensão do território nacional, assim como a grande quantidade de fontes a serem examinadas, as atividades de pesquisa demandarão um grande esforço de trabalho, com um número considerável de pesquisadores envolvidos.

Nesse sentido, o perito contratado no âmbito deste termo de referência será responsável por desempenhar atividades de pesquisa e sistematização de informações essenciais ao desenvolvimento das atividades dentro do cronograma da Comissão, fornecendo subsídios aos trabalhos da equipe nas definições das principais ações a serem empreendidas, bem como os mecanismos de avaliação fundamentais para estruturar o Relatório final da CNV.

Devoirs et responsabilités

O presente Termo de Referência tem por objetivo contratar um PERITO para assessoria técnica da Comissão Nacional da Verdade.

Será responsabilidade do perito buscar melhores técnicas e práticas de sistematização de informações e dados coletados com objetivo de facilitar o cumprimento dos objetivos da Comissão Nacional da Verdade.

Como resultado, espera-se a implementação exitosa das propostas a serem apresentadas, bem como o bom desenvolvimento das atividades previstas. O perito realizará seus trabalhos de pesquisa em Brasília. No entanto, este poderá realizar viagens/missões a outras localidades, se solicitado pela Comissão Nacional da Verdade.

Atividades

O perito será responsável pela coleta de dados relacionados aos homicídios, suicídios e desaparecimentos forçados de opositores políticos à ditadura militar no Brasil, durante os anos de 1964 a 1985, visando subsidiar a análise pericial dos referidos crimes. Dentre as atividades previstas, destacam-se:

1. Realizar coleta, sistematização e análise de informações e dados relacionados às graves violações de direitos humanos, dentro do cronograma e dos parâmetros técnicos e de funcionamento da Comissão Nacional da Verdade;

2. Definir, juntamente com os peritos da CNV, as estratégias de investigação para esclarecimentos dos homicídios, suicídios e desaparecimentos forçados analisados pela CNV;

3. Participar de exumações;

4. Acompanhar exames em ossadas, visando definir as condições e as circunstâncias em que ocorreu a morte;

5. Elaborar relatórios periódicos de pesquisa;

6. Execução de outras tarefas requeridas pela Coordenação da Comissão Nacional da Verdade no contexto dos objetivos, deveres, atividades e responsabilidades de sua função.

Compétences

Competências Corporativas:

- Demonstrar integridade perante os modelos e valores éticos da ONU e da CNV;

- Promover a visão, missão e objetivos estratégicos do PNUD e da CNV;

- Dispor da sensibilidade e adaptabilidade aos valores e diferenças culturais, de gênero, religião, raça, nacionalidade e idade; e

- Tratar a todos de forma justa e sem favoritismo.

Competências Funcionais: Gerenciamento do Conhecimento e da Aprendizagem

- Promover a gerência do conhecimento, a cultura do aprendizado e o bom ambiente no local de trabalho por meio da liderança e de exemplo pessoal;

- Conhecer assuntos de desenvolvimento, planejamento e interdisciplinaridade;

- Trabalhar continuamente e ativamente para o desenvolvimento do conhecimento pessoal e uma ou mais áreas praticas, agir neste plano de aprendizagem e aplicar os novos conhecimentos adquiridos;

Efetividade de Desenvolvimento e Operacional

- Habilidade em organizar e coordenar o planejamento para resultados orientados, monitoramento e avaliações;

- Conhecer bem técnicas de pesquisa e avaliação, incluindo as dimensões metodológicas e operacionais, e ter habilidade de conectar assuntos de nível nacional e internacional;

- Demonstrar boas habilidades conceituais e analíticas;

- Demonstrar excepcionais habilidades de comunicação, oral e escrita.

Gerência e Liderança

- Construir fortes relações com os integrantes da Comissão Nacional da Verdade, seus assessores e atores externos, focando na excelência do desenvolvimento das atividades, em prazo exíguo;

- Abordagens consistentes de trabalho com energia e positividade, além de atitudes construtivas;

- Demonstrar abertura para mudanças e habilidade para gerenciar complexidades; e

- Demonstrar efetivo trabalho em equipe, habilidade em resolução de conflitos e capacidade para repassar conhecimentos.

Qualifications et expériences requises

Educação

•Nível superior completo

Experiência

• Experiência mínima de 5 anos como Perito Criminal em locais de crimes contra a Pessoa, comprovada por certidão emitida pelo órgão policial ou pericial;

• Tempo de experiência adicional ao mínimo exigido será considerado para fins de classificação durante o processo de seleção;

• Experiência em cargos de chefia ou coordenação de equipes é desejável.

Idiomas

• Conhecimentos intermediários do inglês, espanhol e/ou francês são desejáveis;

Outros

• É necessário se comprometer a guardar sigilo, em qualquer grau, do material fornecido pela Comissão Nacional da Verdade e assegurá-lo, de acordo com a legislação vigente, sem divulgá-lo a terceiros, sob pena de rescisão contratual e demais penalidades cabíveis, para o caso de descumprimento. O profissional deverá assinar o Termo de Confidencialidade e será advertido das penalidades legais para o caso de quebra de sigilo.

• Nacionalidade brasileira ou estar legalmente autorizado a trabalhar no Brasil.

• Os produtos e resultados desenvolvidos no âmbito desta consultoria serão de propriedade da CNV

>>>SUBMISSION OF APPLICATIONS<<<

The candidate must have Brazilian Nationality or be legally authorized to work in the country.

Click "Apply Now". After filling the fields and clicking in "Submit Application", you MUST attach in the next page (upload resume) the UNDP Personal History Form - P11 (instead of your CV). The P11 can be found in: http://www.pnud.org.br/arquivos/p11.doc

Only applications made on UNDP Personal History Form - P11 and submitted on time in the UNDP Jobs System will be examined. Applicants without the requisite number of years of experience need not apply.

All applications will be treated with the strictest confidence. Due to the volume of applications received, receipt of applications cannot be acknowledged individually. Only short-listed applicants will be contacted.