Background

Desde a sua independência em 1973, a Guiné-Bissau tem vivenciado recorrente instabilidade política e institucional, caracterizada por progresso económico sub-óptimo, conflitos armados e uma série de golpes de estado e violações dos direitos humanos, incluindo assassinatos políticos. O conflito armado de 1998-1999 agravou ainda mais a situação uma vez que devastou a infraestrutura económica e social do país, agravando a pobreza já disseminada. A estabilidade e o desenvolvimento económico permaneceram, em grande medida, prejudicados por dinâmicas civis-militares negativas e alianças oportunistas entre elites políticas e militares, divisões inter- e intrapartidárias, impunidade, instituições públicas fracas, ausência crónica de diálogo construtivo e incapacidade do Estado para efetivamente atuar na sua parte do contrato social.

Hoje, a Guiné-Bissau continua a enfrentar instabilidade política e institucional crónica que afeta severamente o seu desenvolvimento económico. O último golpe de estado, em abril de 2012, levou o Conselho de Segurança das Nações Unidas a impor sanções específicas a militares responsáveis pela mudança de poder inconstitucional. Após um período de transição de dois anos, realizaram-se eleições legislativas e presidenciais em 2014, marcando o retorno à ordem constitucional. A realização de eleições livres, justas e transparentes, bem como a nomeação de um novo governo, criaram impulso em torno de uma visão nacional para o desenvolvimento e a consolidação da paz. Esta visão informou o desenvolvimento do plano estratégico e operacional nacional do país para 2015-2020 ("Terra Ranka"), que foi apresentado na mesa redonda de parceiros internacionais em Bruxelas em março de 2015 e atraiu US$ 1,5 bilhão em promessas de doadores em apoio à sua implementação.

Apesar do ambiente político global otimista e da atenção internacional na Guiné-Bissau, o Presidente da República destituiu o primeiro-ministro e o seu governo em agosto de 2015 alegando a impossibilidade de ultrapassar as incompatibilidades nas suas relações institucionais e para restaurar a confiança mútua, bem como a envolvimento de membros do governo em corrupção. As tensões evoluíram para uma ruptura opondo dois lados principais: o Presidente da República (PAIGC), aliado do PRS (o segundo maior partido do país) e um grupo de 15 deputados expulsos do PAIGC (maior partido do país e vencedor das eleições legislativas de 2014); e o Presidente do PAIGC (o primeiro-ministro demitido), apoiado pelo Presidente da Assembleia Nacional (PAIGC), pelo grupo parlamentar do PAIGC e pela Comissão Permanente da Assembleia Nacional, que é controlada pelo PAIGC. Face à crescente tensão entre os dois lados, foram nomeados sucessivos indivíduos para o cargo de Primeiro-ministro e os seus governos não conseguiram garantir a aprovação dos seus programas e orçamentos de estado pela Assembleia Nacional, cujo plenário não se reuniu desde dezembro de 2015.

Na sequência de um pedido do Presidente da República, a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) assumiu a liderança, com o apoio da União Africana (UA), da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), da União Europeia (UE) e as Nações Unidas (ONU), em esforços de mediação para superar a crise política. O processo de mediação resultou num roteiro de seis pontos para a resolução da crise política e institucional, assinado em Bissau em setembro de 2016, e um acordo para facilitar a implementação do roteiro, assinado em Conakry em outubro de 2016. O Acordo de Conakry prevê a nomeação de um primeiro-ministro consensual que teria a "confiança" do presidente da República; a formação de um governo inclusivo para implementar um programa de reformas decorrente de um diálogo nacional de mesa redonda a realizar dentro de 30 dias após a nomeação do primeiro-ministro; o desenvolvimento e a adoção de um pacto de estabilidade que articule as principais reformas legislativas e institucionais; e a reintegração incondicional dos 15 deputados expulsos do PAIGC (o "Grupo de 15") no partido, de acordo com as regras do partido. Pouco depois da assinatura do acordo, os atores políticos começaram a expressar publicamente o desacordo sobre a interpretação das suas disposições específicas, aumentando as tensões e impedindo a sua implementação até à data presente. A nomeação por consenso de Aristides Gomes como primeiro-ministro em abril passado foi indispensável e contribuiu para construção de um clima de entendimento entre os principais atores políticos, sobretudo entre os partidos com representação parlamentar.

É nesse contexto que o Uniogbis no âmbito do Fundo da Consolidação da Paz (PBF) patrocina o consorcio Tiniguena, Liga Guineense dos Direitos Humanos e a Faculdade de Direito de Bissau na qualidade de executores do Projecto Diálogo Político que tem uma duração de dez meses.  

Esses vetores de instabilidade foram identificados tanto em uma avaliação estratégica da Guiné-Bissau realizada pelas Nações Unidas em 2014 (vide S/2015/37, de 19 de janeiro de 2015) quanto em uma avaliação de fragilidade realizada pelo Governo da Guiné-Bissau e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) em março de 2017.

Objetivo da Consultoria:

Contribuir de forma significativa para a construção da paz e estabilidade na Guiné-Bissau, através do apoio à capacitação dos atores da Sociedade Civil em matéria de participação no processo de tomada de decisão sobre a reforma da Lei Eleitoral. Desta forma os objetivos específicos para o workshop são:

• Possibilitar discussões e formar consenso entre os atores sociais sobre as opções legais e o roteiro de atividades para a reforma da Lei Eleitoral, com ênfase (i) na redefinição dos círculos eleitorais, (ii) no apuramento dos resultados das eleições legislativas (nacional/Regional/círculo ou misto), (iii)questão da Proporcionalidade na distribuição de mandatos por Círculos Eleitorais, (iv) no financiamento e na prestação de contas pelos partidos políticos, (v) nas questões de observação doméstica e internacional dos processos eleitorais, entre outros aspectos considerados pertinentes pelo consultor;
• Definir uma proposta de  estratégia e metodologia que possa refletir os processos de concretização para a Reforma da Lei Eleitoral nos seus diferentes aspectos; 
• Clarificar e gerar consenso entre os atores nacionais sobre os pontos essenciais da revisão da Lei eleitoral;
• Colaborar na formulação de estratégias que possam promover a participação e engajamento dos atores da Sociedade Civil nas decisões referentes ao processo da reforma da Lei eleitoral;
• Contribuir na formulação de uma estratégia de advocacia conduzida pela sociedade civil junto aos decisores para a concretização da reforma da Lei eleitoral.

Duties and Responsibilities

Deveres e Responsabilidades:

• Leitura da documentação relevante, incluindo: Constituição da República da Guiné-Bissau, Lei Eleitoral e a Lei do Recenseamento Eleitoral, Lei Quadro dos Partidos Políticos;
• Produzir e apresentar uma proposta de paper sobre os principais conteúdos da reforma da Lei Eleitoral; 
• O consultor terá vinte dias para preparar os documentos e dois dias de trabalho com 30 atores representantes da sociedade civil;
• Elaborar, discutir e apoiar na implementação do plano de trabalho, programa e da metodologia do workshop;
• Assegurar em conjunto com a equipa técnica a dinâmica das atividades de grupo do workshop;
• Ministrar o workshop em colaboração com o Consultor Internacional;
• Elaborar em conjunto com o consultor internacional o relatório final dos 2 dias de trabalho;

Produtos:

• Elaborado o paper, plano de trabalho, programa e proposta metodológica do workshop;
• Elaborada a didáctica do workshop;
• Ministrado o workshop centrado em dois aspetos fundamentais da Reforma da Lei Eleitoral;  
• Relatório Final (incluído os factos e elementos da reforma, apreciação analítica, conclusões e recomendações).

Duração da Consultoria:

A consultoria deve ser realizada no espaço de um mês – 25 dias úteis.

Competencies

Competências:

• Fortes capacidades analíticas, de negociação e comunicação, e competências na produção de relatórios e outros produtos de conhecimento de alta qualidade;
• Aptidão na produção de produtos de alta qualidade em tempo oportuno, entendendo e antecipando as necessidades da entidade contratante;
• Fortes aptidões em redigir documentos de forma clara e concisa, adaptando o estilo e conteúdo aos diferentes públicos;
• Fortes habilidades de comunicação e apresentação de resultados em reuniões e capacidade de adaptação da postura e conteúdos aos diferentes públicos;
• Excelentes capacidades em comunicar, de forma clara e concisa, resultados obtidos;
• Fortes habilidades analíticas, de pesquisa e escrita, e aptidão demonstrada de pensar de forma estratégica;
• Capacidade de enfoque nos impactos e resultados para a entidade contratante, promovendo e demonstrando uma forte ética de trabalho;
• Capacidade de trabalhar de forma independente;
• Fortes competências inter-pessoais, de negociação e de articulação.

Required Skills and Experience

Educação:

• Formação superior (Mestrado) no domínio do Direito,

Experiência:

• Pelo menos 5 anos de experiência de trabalho comprovado no domínio das reformas legais;
• Estudos realizados no domínio da reforma legal;
• Conhecimento da realidade cultural e sociopolítico da Guiné-Bissau.

Língua:

• Proficiência em Português  é obrigatório;
• Proficiência falada e escrita em francês e/ou inglês é considerada uma mais valia.

Diretrizes para a candidatura:

Documentos obrigatórios:

• Uma carta de apresentação explicando a razão pelo qual se considera o candidato ideal para esta consultoria;
• Uma breve metodologia de como abordará e conduzirá as tarefas, descrevendo as ferramentas e plano de trabalho utilizados nesta consultoria;
• Um CV pessoal, incluindo experiências passadas em ações semelhantes, e pelo menos 3 referências profissionais.

As candidaturas devem ser entregues ao seguinte endereço:

Contratos de montante fixo: A proposta financeira deverá especificar um montante total, bem como as condições de pagamento em torno de resultados específicos e mensuráveis (qualitativos e quantitativos): ou seja, se os pagamentos são desembolsados em parcelas ou, apenas, após a conclusão de todos os produtos previstos no contrato. Os pagamentos são baseados na produção, ou seja, após a entrega dos serviços especificados nos TdR. A fim de ajudar a unidade requerente da consultoria na comparação das propostas financeiras, solicita-se que os consultores incluam uma clara repartição do montante total.

Avaliação: Os consultores individuais serão avaliados com base na seguinte metodologia: análise cumulativa.

Ao utilizar este método de pontuação ponderada, o contrato deverá ser adjudicado ao consultor individual cuja oferta tenha sido avaliada e determinada como:

• Responsiva/compatível/aceitável; e
• Tendo recebido a pontuação mais elevada de um conjunto pré-determinado de critérios técnicos e financeiros ponderados específicamente para esta solicitação;
• Peso dos critérios técnicos – 70 pontos;
• Peso dos critérios financeiros - 30 pontos.

Apenas os candidatos que obtiverem um mínimo de 70 pontos serão considerados para a avaliação financeira.

Critérios de avaliação:

• Educação - 10 pontos;
• Experiência de acordo com o TdR - 20 pontos;
• Competências de acordo com o TdR - 10 pontos;
• Interpretação dos TdR - 15 pontos;
• Metodologia e abordagem global - 25 pontos;
• Qualidade geral da proposta (compreensão, estrutura, linguagem e clareza) - 20 pontos.