Re Anuncio - Perito Nacional para a elaboracao de um estudo sobre a necessidade de se atualizar o quadro legal da Guine-Bissau com vista a igualdade de genero


Location : Bissau, GUINEA-BISSAU
Application Deadline :21-Aug-19 (Midnight New York, USA)
Type of Contract :Individual Contract
Post Level :National Consultant
Languages Required :
Portuguese
Duration of Initial Contract :60 dias
Expected Duration of Assignment :10 semanas

Background

A Constituição da Guiné-Bissau introduziu os fundamentos da democracia, particularmente a consagração do povo como detentor da soberania, o Estado de Direito como uma afirmação da primazia da legalidade, a separação de poderes, o respeito pelos Direitos Humanos, a participação dos cidadãos e o sistema multipartidário. Na prática, apesar destes princípios proclamados na Constituição, o país tem vivido um ciclo vicioso de instabilidade política desde a sua independência.

A fim de reforçar o Estado de Direito de forma estratégica para reduzir o impacto destrutivo destes desafios na Guiné-Bissau, as autoridades nacionais elaboraram um Programa Nacional para a Reforma da Justiça (2015-2019), focando-se numa estratégia destinada à profunda transformação do setor da justiça.

A Política Nacional de Igualdade e Equidade de Género 2012-2015 (PNIEG I) foi elaborada, mas por várias razões, a saber, o contexto político, a sua implementação não foi eficaz. No entanto, através da revisão deste documento, o segundo Plano (PNIEG II) foi elaborado em 2017 com o objetivo de integrar sistematicamente os direitos das mulheres e a igualdade de género em todas as políticas, estratégias, projetos e programas nacionais de desenvolvimento desenvolvidos no país.

A Guiné-Bissau também aprovou um Plano de Ação Nacional para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança 1325 para assegurar a integração de uma dimensão de género nas atividades de cooperação política, judicial, militar, de segurança e desenvolvimento, para alcançar as recomendações da resolução. O objetivo era implementar abordagens de paz e segurança baseadas na cooperação, diálogo e respeito pelos direitos humanos fundamentais, em particular os princípios de igualdade e equidade entre homens e mulheres, de modo a paz, segurança, e desenvolvimento sustentável no país.

Apesar desse cenário aparentemente favorável, não deixa de ser verdade que as mulheres são ainda desproporcionalmente afetadas pela discriminação de género e enfrentam muitas barreiras à sua participação na vida política, processos de paz e segurança. Além disso, os direitos das mulheres ainda não estão suficientemente assegurados no sistema de justiça da Guiné-Bissau; e os crimes relacionados com a violência sexual e doméstica raramente são divulgados apesar da implementação de leis recentes contra a Mutilação Genital Feminina (2011) e a Violência Doméstica (2014).

Há, portanto, uma urgência de se avaliar a necessidade de atualizar com uma lente sensível ao gênero o marco legal nacional e prevenir a discriminação e a violência com base no gênero em relação às mulheres na sociedade guineense.


Duties and Responsibilities

Sob a supervisão geral do Representante Residente do PNUD, a supervisão técnica do Assessor Técnico para a Reforma da Justiça e da Coordenadora do Projecto “Colocando as mulheres no centro da Reforma da Justiça na Guiné-Bissau”, e em coordenação com os parceiros de implementação do projeto: Unidade de Género do UNIOGBIS e ONU Mulheres, o/a consultor/a trabalhará em equipa com um/a consultor/a internacional na execução das seguintes tarefas:

  • Realizar uma análise do quadro legal da Guiné-Bissau tendo em vista a dimensão de género;
  • Revisar documentos relevantes sobre o estado de direito, justiça e género na Guiné-Bissau;
  • Preparar e conduzir entrevistas com as principais partes interessadas quando necessário;
  • Contribuir com a elaboração de um diagnóstico do quadro legal nacional com foco em sua dimensão de gênero;
  • Contribuir com o desenvolvimento de uma versão preliminar do estudo sobre a necessidade de actualização do quadro nacional;
  • Organizar um ateliê para validação da versão preliminar do estudo pelas principais partes interessadas, incluindo doadores, governo e organizações da sociedade civil;
  • Contribuir com a elaboração de um relatório final incluindo os comentários recebidos durante o ateliê de validação.

O exercício deve ser conduzido dentro de 60 dias trabalho apartir da data de assinatura do contrato.

Resultados Esperados

  • Elaborar um diagnóstico do quadro legal nacional e sua abordagem em relação a igualdade de género;
  • Elaborar uma versão preliminar do estudo sobre a necessidade de actualização do quadro legal da Guiné-Bissau com vista a igualdade de género;
  • Organizar um ateliê de validação;
  • Produzir um relatório final incluindo os coméntarios e sugestões do ateliê de validação.


Competencies

  • Fortes capacacidades de, pesquisa, análise, redação e oratória;
  • Excelente habilidades interpessoais, de articulação e comunicação - comunicar de forma clara e concisa;
  • Autonomia e dinamismo para a execução das atividades pelas que é responsável;
  • Capacidade de produzir resultados de alta qualidade em tempo hábil;
  • Domínio de informática (word, excel, power point, internet) ao nível de utilizador;
  • Capacidades de trabalho nas localidades com condições limitadas.


Required Skills and Experience

  • Mestrado nas seguintes áreas: direito, ciencias sociais, ciência política, estudos de género, ou áreas relacionadas;
  • Mínimo de 7 anos de experiência comprovada no campo do direito, desenvolvimento do estado de direito ou questões políticas relacionadas com a lei;
  • Conhecimento nas áreas de direitos humanos e acesso à justiça;
  • Capacidade de integrar uma perspectiva de gênero em trabalhos diversos;
  • Capacidade de traduzir o trabalho analítico em recomendações operacionais;
  • O conhecimento do contexto político-social geral da Guiné-Bissau é fortemente desejável;

Capacidade Linguistica:

  • Proficiência em Português e crioulo da Guiné-Bissau.
  • Proficiência falada e escrita em francês e/ou inglês é considerada uma mais-valia.

Documentos obrigatórios:

  • Uma carta de apresentação explicando a razão pelo qual se considera o candidato ideal para esta consultoria;
  • Uma breve metodologia de como abordará e conduzirá as tarefas, descrevendo as ferramentas e plano de trabalho utilizados nesta consultoria;
  • Uma proposta financeira;
  • Um CV pessoal, incluindo experiências passadas em ações semelhantes, e pelo menos 3 referências profissionais.

Contratos de montante fixo: A proposta financeira deverá especificar um montante total, bem como as condições de pagamento em torno de resultados específicos e mensuráveis (qualitativos e quantitativos): ou seja, se os pagamentos são desembolsados em parcelas ou, apenas, após a conclusão de todos os produtos previstos no contrato. Os pagamentos são baseados na produção, ou seja, após a entrega dos serviços especificados nos TdR. A fim de ajudar a unidade requerente da consultoria na comparação das propostas financeiras, solicita-se que os consultores incluam uma clara repartição do montante total (incluindo viagens, per diem e número previsto de dias úteis de trabalho).

Viagem: Todas as despesas de deslocação previstas devem ser incluídas na proposta financeira. Isto inclui todas as viagens para a cidade onde se localizará a consultoria e a viagem de repatriamento do consultor.  Em geral, o PNUD não deve aceitar custos de viagem superiores aos de um bilhete em classe económica. Se o consultor desejar viajar numa classe mais elevada deve fazê-lo usando os seus próprios recursos.

No caso de viagens não previstas inicialmente, os seus custos deverão ser acordados de antemão, incluindo os bilhetes, alojamento e outras despesas, entre a respectiva unidade requerente da consultoria e o consultor individual, de modo a que os custos possam ser reembolsados.

Avaliação: Os consultores individuais serão avaliados com base na seguinte metodologia: análise cumulativa.

Ao utilizar este método de pontuação ponderada, o contrato deverá ser adjudicado ao consultor individual cuja oferta tenha sido avaliada e determinada como:

  • Responsiva/compatível/aceitável; e
  • Tendo recebido a pontuação mais elevada de um conjunto pré-determinado de critérios técnicos e financeiros ponderados específicamente para esta solicitação;
  • Peso dos critérios técnicos – 70 pontos;
  • Peso dos critérios financeiros - 30 pontos.

Apenas os candidatos que obtiverem um mínimo de 70 pontos serão considerados para a avaliação financeira.

Critérios de avaliação:

Educação - 10 pontos;

Experiência de acordo com o TdR - 20 pontos;

Competências de acordo com o TdR - 10 pontos;

Interpretação dos TdR - 15 pontos;

Metodologia e abordagem global - 25 pontos;

Qualidade geral da proposta (compreensão, estrutura, linguagem e clareza) - 20 pontos.


UNDP is committed to achieving workforce diversity in terms of gender, nationality and culture. Individuals from minority groups, indigenous groups and persons with disabilities are equally encouraged to apply. All applications will be treated with the strictest confidence.

UNDP does not tolerate sexual exploitation and abuse, any kind of harassment, including sexual harassment, and discrimination. All selected candidates will, therefore, undergo rigorous reference and background checks.


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