Background

Em Novembro de 2018, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o PNUD assinaram o projeto de cooperação técnica internacional BRA/18/019 - Fortalecimento do Monitoramento e da Fiscalização do Sistema Prisional e Socioeducativo. O projeto tem como objetivo desenvolver ferramentas e estratégias com foco no fortalecimento do monitoramento e da fiscalização do sistema prisional e socioeducativo, com ênfase na redução da superlotação e superpopulação nesses sistemas. Nesse sentido, o projeto visa posicionar o Conselho Nacional de Justiça como ator central na resolução da crise nos sistemas prisional e socioeducativo, considerando as particularidades de cada um. As ações aqui previstas contemplam a realização de estudos, avaliações e planos, bem como a criação de mecanismos e instrumentos que potencializem a implantação, disseminação e sustentação de capacidades técnicas, conceituais e operativas voltadas ao aperfeiçoamento das políticas penais e de medidas socioeducativas no país. O projeto valorizará ainda o trabalho interinstitucional entre os poderes Judiciário e Executivo, de forma a fomentar a disseminação das metodologias e sustentabilidade das ações desenvolvidas no âmbito do projeto, mesmo após o seu encerramento.

Eixos de trabalho previstos no projeto:

1. Estratégia para a redução da Superlotação e Superpopulação carcerária no Brasil desenvolvida e implantada

2. Estratégia para controle do quantitativo de adolescentes em privação de liberdade desenvolvida e implantada

3. Subsídios para a promoção da cidadania e garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade no Sistema Prisional e Socioeducativo desenvolvidos

4. Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) aprimorado, implantado, avaliado e disseminado em âmbito nacional

5. Aperfeiçoamento das rotinas de serviço, gestão do conhecimento e transferência de conhecimento para a execução da metodologia do projeto realizadas

Este consultor atuará com foco eixo 1 mencionado acima.

As atividades previstas neste eixo incluem:

1.1 Realizar diagnósticos sobre os contextos locais das políticas de alternativas penais e monitoramento eletrônico;

1.2 Assessorar tecnicamente o CNJ para o desenvolvimento de planos de ação locais, considerando o desenho de fluxos específicos internos do Poder Judiciário e na articulação com demais órgãos (Sistema Penitenciário, Sistema de Segurança Pública e outros), com foco na implantação da estratégia de redução da superlotação e superpopulação carcerária, inclusive quanto ao 'numerus clausus';

1.3 Produzir subsídios e atuar em conjunto com o CNJ para garantir o alinhamento, nas unidades da federação, dos serviços de alternativas penais e monitoração eletrônica aos modelos de gestão instituídos pelo DEPEN;

1.4 Assessorar tecnicamente o CNJ para o desenvolvimento de planos de ação e para a implementação de ações, projetos e programas de Justiça Restaurativa nas unidades da federação;

1.5 Desenvolver metodologia, capacitar e atuar em conjunto com o CNJ para implantação fortalecida de Centrais Integradas de Alternativas Penais e Monitoração Eletrônica, nas unidades da federação, fomentando integração efetiva entre os órgãos do sistema de justiça e do executivo, assim como o fortalecimento do trabalho em rede;

1.6 Atuar, em conjunto com o CNJ, para aprimorar as audiências de custódia, considerando a estratégia de redução de superlotação e superpopulação carcerária e a prevenção e combate à tortura, promovendo o alinhamento com a Resolução CNJ nº 213/2015 e demais normativos aplicáveis;

1.7 Desenvolver metodologias, capacitar e atuar, em conjunto com o CNJ, para viabilizar a análise de pedidos de acesso a direitos, benefícios, revisão de prisões provisórias e outras medidas capazes de reduzir a superlotação e superpopulação prisional (mutirões carcerários), incluindo especificação de públicos-alvo, encaminhamentos devidos e monitoramento das decisões;

1.8 Realizar ações de formação e capacitação de atores do Poder Judiciário e Poder Executivo local, inclusive quanto a fluxos relacionados ao ‘numerus clausus’ e a audiências de custódia e suas relações com as políticas de alternativas penais e monitoração eletrônica;

1.9 Desenvolver metodologia de sensibilização, à luz das diretrizes fornecidas pelo CNJ, para realizar ações de comunicação, voltadas ao Poder Judiciário, sociedade e instituições parceiras sobre a estratégia de redução da superlotação e superpopulação carcerária;

1.10  Desenvolver metodologia, capacitar e atuar em conjunto com o CNJ para implantação de monitoramento e avaliação de progresso e de resultados da implantação da estratégia nas diferentes unidades da federação;

1.11 Assessorar equipe do CNJ, mediante os aportes técnicos necessários, para formular proposta de Política Nacional Interinstitucional, a ser pactuada entre Poder Executivo e Poder Judiciário, com vistas a assegurar a continuidade da progressiva redução da Superlotação e Superpopulação carcerária com a implementação de políticas de alternativas penais, monitoramento eletrônica  e para adotar fluxos entre os órgãos voltados a impedir que pessoas cumpram pena em unidades prisionais acima de sua capacidade de lotação, fomentando a disseminação das metodologias e da sustentabilidade das ações desenvovidas no âmbito do projeto, mesmo após o seu encerramento;

1.12 Criar, a partir das diretrizes traçadas pelo CNJ, Sistema Nacional de Informações das Alternativas Penais e Monitoração Eletrônica de Pessoas.

O projeto tem vigência prevista até 31 de julho de 2021, podendo ser prorrogado, se necessário.

Duties and Responsibilities

O Coordenador Técnico do Eixo 1 será responsável por, sob supervisão do coordenador geral e coordenador adjunto do projeto, realizar o planejamento e acompanhamento da implementação das ações previstas neste eixo, colaborando para o cumprimento do cronograma estabelecido e a qualidade das entregas realizadas. Este atuará ainda em estreita articulação com a equipe do CNJ e do PNUD. Para o alcance desse objetivo, estão previstas as seguintes atividades indicativas:

Coordenar as ações do presente projeto em relação às atividades previstas para o Eixo;

Elaborar subsídios para o desenvolvimento de proposta de plano de trabalho e cronograma detalhado de implementação do Eixo, em articulação com o Coordenador Geral do projeto;

Assessorar a atualização/revisão semestral (ou sempre que necessário) do plano de trabalho acordado para o Eixo;

Elaborar subsídos para a produção de relatórios técnicos de acompanhamento da implementação do Eixo sob sua responsabilidade, com periodicidade semestral (ou com maior frequência, se solicitado);

Elaborar documentos necessários à implementação das atividades previstas no Eixo;

Assessorar a coordenação e orientação técnica geral de atividades das consultorias contratadas no âmbito do Eixo, incluindo a elaboração técnica de propostas de termos de referência;

Assessorar o acompanhamento da execução de consultorias e outros contratos desenvolvidos no âmbito do Eixo sob sua responsabilidade, de forma a assegurar o cumprimento de metas e cronogramas pactuados;

Realizar missões, reuniões e outras atividades de execução do plano de ação e de acompanhamento técnico e monitoramento qualitativo dos produtos e metas previstas no Eixo sob sua responsabilidade;

Realizar outras tarefas, conforme demanda do supervisor designado.

Os resultados-chave esperados para este posto visam garantir a qualidade, eficiência e efetividade na implementação do projeto, em linha com as metas acordadas e com as prioridades do CNJ.

Competencies

Competências Corporativas:

• Demonstrar integridade perante aos modelos e valores éticos da ONU;
• Promover a visão, missão e objetivos estratégicos do PNUD;
• Dispor da sensibilidade e adaptabilidade aos valores e diferenças culturais, de gênero, religião, raça, nacionalidade e idade; e
• Tratar a todos de forma justa e sem favoritismo.

Competências Funcionais:

Gerência e Liderança

• Construir fortes relações com os integrantes do projeto e parceiros do CNJ, seus assessores e atores externos, focando na excelência do desenvolvimento das atividades, em prazo exíguo;
• Abordagens consistentes de trabalho com energia e positividade, além de atitudes construtivas;
• Demonstrar abertura para mudanças e habilidade para gerenciar complexidades; e
• Demonstrar capacidade e abertura para trabalho em equipe e habilidade em resolução de conflitos;
• Forte habilidade de liderança, gestão e negociação.

Gerenciamento do Conhecimento e da Aprendizagem

• Promover a gerência do conhecimento, a cultura do aprendizado e o bom ambiente na equipe por meio da liderança e de exemplo pessoal; e
• Trabalhar continuamente e ativamente para o desenvolvimento do conhecimento pessoal e uma ou mais áreas objeto do termo de referência e aplicar os novos conhecimentos adquiridos.

Efetividade de Desenvolvimento e Operacional

• Habilidade em organizar e coordenar o planejamento para resultados, monitoramento e avaliações;
• Demonstrar boas habilidades conceituais e analíticas;
• Demonstrar excepcionais habilidades de comunicação, oral e escrita;
• Excelente habilidade analítica e de gestão de projetos.

Required Skills and Experience

Educação:

Mestrado (ou 6 anos adicionais de experiência relevante ao posto, para além do mínimo exigido) concluído.

Experiência:

Mínimo de 10 anos de experiência (profissional e/ou acadêmica) nas áreas de Justiça, Direitos Humanos, Sistema Prisional/Penal, Gestão Pública ou áreas afins;

Experiência de trabalho com parceiros do setor público, especialmente do Poder Judiciário;

Experiência na coordenação/gestão de projetos ou políticas públicas;

Experiência com alternativas penais será considerada uma vantagem.

Idiomas:

Proficiência em Português.

Importante:

A remuneraçao mensal corresponde ao valor de R$ 16.800,00.

Podem se candidatar ao processo pessoas de nacionalidade brasileira ou outros legalmente autorizados a trabalhar no Brasil.

Candidaturas:

Para terem candidaturas válidas a este processo, os candidatos deverão submeter:

(i) formulário P11 do PNUD devidamente preenchido;

(ii) carta detalhando sua motivação para concorrer a esta vaga.

A carta e o formulário P11 devem ser anexados como um único arquivo na plataforma de candidaturas.

Apenas as candidaturas cadastradas no site do PNUD (www.pnud.org.br), no link “Oportunidades” - “APPLY NOW”, tendo o formulário P11 do PNUD devidamente preenchido e enviado dentro do prazo, assim como a carta de motivação, serão examinadas. O P11 e a carta de motivação devem ser enviados como um único arquivo no link de candidaturas.

A carta de motivação deverá ter extensão de até 3 páginas e contemplar os seguintes pontos: a) motivação/justificativa para o interesse e candidatura a esta vaga; b) explanação sobre quais pontos de sua experiência profissional podem colaborar para o desempenho das atribuições previstas neste posto, considerando os desafios existentes nas áreas temáticas do projeto ao qual está relacionada esta consultoria. A carta deve ser formulada em português.

Não serão emitidos recibos individuais de confirmação da candidatura devido ao volume de candidaturas.

O PNUD está empenhado em garantir a diversidade da força de trabalho em termos de nacionalidade, gênero, raça e cultura. Os indivíduos pertencentes a grupos indígenas e pessoas com deficiência são igualmente incentivados a se candidatar. Todas as candidaturas serão tratadas com sigilo.

Devido ao grande volume de candidaturas recebidas, apenas os candidatos pré-selecionados serão contatados.