Background

Em novembro de 2018, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o PNUD assinaram o projeto de cooperação técnica internacional BRA/18/019 - Fortalecimento do Monitoramento e da Fiscalização do Sistema Prisional e Socioeducativo. O projeto tem como objetivo desenvolver ferramentas e estratégias com foco no fortalecimento do monitoramento e da fiscalização do sistema prisional e socioeducativo, com ênfase na redução da superlotação e superpopulação nesses sistemas. Nesse sentido, o projeto visa posicionar o Conselho Nacional de Justiça como ator central na resolução da crise nos sistemas prisional e socioeducativo, considerando as particularidades de cada um. As ações aqui previstas contemplam a realização de estudos, avaliações e planos, bem como a criação de mecanismos e instrumentos que potencializem a implantação, disseminação e sustentação de capacidades técnicas, conceituais e operativas voltadas ao aperfeiçoamento das políticas penais e de medidas socioeducativas no país. O projeto valorizará ainda o trabalho interinstitucional entre os poderes Judiciário e Executivo, de forma a fomentar a disseminação das metodologias e sustentabilidade das ações desenvolvidas no âmbito do projeto, mesmo após o seu encerramento.

Eixos de trabalho previstos no projeto:

1. Estratégia para a redução da Superlotação e Superpopulação carcerária no Brasil desenvolvida e implantada, incluindo iniciativas como: Alternativas penais, monitoração eletrônica, audiência de Custódia, mutirão carcerário, práticas restaurativas, entre outros.

2. Estratégia para controle do quantitativo de adolescentes em privação de liberdade desenvolvida e implantada: Gestão da informação, práticas restaurativas, ações de cidadania, entre outras.

3. Subsídios para a promoção da cidadania e garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade no Sistema Prisional e Socioeducativo desenvolvidos: Atenção à pessoa egressa, inserção ao trabalho, fomento a políticas sociais e saúde para pessoas presas.

4. Projeto "Penas inteligentes", contemplando a disseminação nacional do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), implantado e avaliado, além da integração com outros sistemas.

5. Gestão eficiente e gestão do conhecimento do projeto realizadas

O projeto tem vigência prevista até 31 de julho de 2021, podendo ser prorrogado, se necessário.

Duties and Responsibilities

Funções/Resultados Esperados

Este Assistente Técnico atuará como aporte técnico especializado em instrumentos administrativos e jurídicos especialmente no eixo 1 mencionado acima, sendo referência para subsidiar tecnicamente as Unidades da Federação na retomada e implementação efetiva de instrumentos de repasse (convênios, fundo a fundo, contratos e outros) cujo objeto visa a implementação de serviços voltados a alternativas penais, monitoração eletrônica, entre outros. As atividades previstas para este posto incluem:

·         Mapear e identificar os principais obstáculos jurídicos e administrativos que prejudicam a plena implementação de convênios federais e outros instrumentos de repasse cujo foco é o desenvolvimento de serviços no campo das alternativas penais, monitoração eletrônica, atenção às pessoas egressas do sistema prisional e fomento a atividades laborais de pessoas privadas de liberdade;

·         Subsidiar tecnicamente os gestores estaduais para a superação dos obstáculos identificados, propondo estratégias administrativas e jurídicas necessárias para a plena implementação dos instrumentos de repasse, inclusive, favorecendo a interlocução técnica junto aos órgãos públicos envolvidos;

·         Contribuir para o desenvolvimento de capacidade institucional nas Unidades Federativas no que tange à sustentabilidade e efetiva execução dos instrumentos de repasse, incluindo o desenvolvimento de guias e outros instrumentos de orientação prática, além da realização de oficinas de formação/troca de conhecimentos;

·         Assessorar tecnicamente o projeto no processo de formulação e implementação de planos de ações locais no que tange ao alinhamento das ações pactuadas e a execução local dos instrumentos de repasse;   

·         Elaboração de resoluções, protocolos e outras normativas para a institucionalização e sustentabilidade das ações previstas no Projeto;

·         Subsidiar a elaboração de relatórios técnicos de acompanhamento dos planos locais e plano estratégico do Projeto;

·         Atuar nas atividades de implantação, de acompanhamento técnico e monitoramento qualitativo dos produtos e metas previstas no Projeto;

·         Atuar na identificação e sistematização de boas práticas e novas metodologias locais desenvolvidas junto as Unidades da Federação;

Realizar outras tarefas, conforme demanda da Coordenação Geral do Projeto e Coordenações temáticas (eixos).

Impacto dos Resultados

Os resultados-chave esperados para este posto visam garantir a qualidade, eficiência e efetividade na implementação do projeto em âmbito nacional, de forma alinhada com as metas acordadas e com as prioridades do CNJ.

Competencies

Competências Corporativas:

• Demonstrar integridade perante aos modelos e valores éticos da ONU;
• Promover a visão, missão e objetivos estratégicos do PNUD;
• Dispor da sensibilidade e adaptabilidade aos valores e diferenças culturais, de gênero, religião, raça, nacionalidade e idade; e
• Tratar a todos de forma justa e sem favoritismo.

Competências Funcionais:

Gerência e Liderança

• Construir fortes relações com os integrantes do projeto, parceiros do CNJ e rede de atores estratégicos estaduais, focando na excelência do desenvolvimento das atividades, em prazo exíguo;
• Abordagens consistentes de trabalho com energia e positividade, além de atitudes construtivas;
• Demonstrar abertura para mudanças e habilidade para gerenciar complexidades; e
• Demonstrar capacidade e abertura para trabalho em equipe e habilidade em resolução de conflitos;
• Forte habilidade de liderança, gestão e negociação.

 Gerenciamento do Conhecimento e da Aprendizagem

• Promover a gerência do conhecimento, a cultura do aprendizado e o bom ambiente na equipe por meio da liderança e de exemplo pessoal; e
• Trabalhar continuamente e ativamente para o desenvolvimento do conhecimento pessoal e uma ou mais áreas objeto do termo de referência e aplicar os novos conhecimentos adquiridos.

Efetividade de Desenvolvimento e Operacional

• Habilidade em organizar e coordenar o planejamento para resultados, monitoramento e avaliações;
• Habilidade para promover na articulação e interlocução junto a atores e instituições pertinentes para o desenvolvimento do Projeto;
• Demonstrar boas habilidades conceituais e analíticas;
• Demonstrar excepcionais habilidades de comunicação, oral e escrita;

Excelente habilidade analítica e de gestão de projetos.

Required Skills and Experience

Formação Acadêmica 

• Pós graduação (ou equivalente )*, preferencialmente nas áreas de Direito, Ciências Sociais ou áreas afins;

Experiência Profissional               

• Mínimo de 6 anos de experiência (profissional) em execução/gestão de políticas públicas;
• Experiência de trabalho no acompanhamento/execução de convênios, termos de cooperação, fundo a fundo e/ou outros instrumentos de repasse federais.

Requisitos Desejáveis:

• Experiência de trabalho com o setor público;
• Experiência com temas afetos ao Marco Regulatório do Terceiro Setor (Lei 13.019/2014) e seleção de organizações da sociedade civil de interesse público;
• Experiência com temas afetos a Justiça, Direitos Humanos, Sistema Prisional e outras áreas afins;

Idiomas

• Proficiência em Português.

* 4 anos adicionais de experiência relevante ao posto, para além do mínimo exigido.

Importante:

Podem se candidatar ao processo pessoas de nacionalidade brasileira ou outros legalmente autorizados a trabalhar no Brasil.

Para este cargo, o candidato deve ter inscrição no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Para os candidatos que moram em cidades diferentes da duty station (Brasília-DF), o PNUD não dará subsídios para custear eventuais deslocamentos, em caso de aprovação.

Para este posto, a remuneração mensal corresponde ao valor de R$ 9.200/mês.

Candidaturas:

Para terem candidaturas válidas a este processo, os candidatos deverão submeter o formulário P11 do PNUD devidamente preenchido;

Apenas as candidaturas cadastradas no site do PNUD (www.pnud.org.br), no link “Oportunidades” - “APPLY NOW”, tendo o formulário P11 do PNUD devidamente preenchido e enviado dentro do prazo, serão examinadas.

Não serão emitidos recibos individuais de confirmação da candidatura devido ao volume de candidaturas.

O PNUD está empenhado em garantir a diversidade da força de trabalho em termos de nacionalidade, gênero, raça e cultura. Os indivíduos pertencentes a grupos indígenas e pessoas com deficiência são igualmente incentivados a se candidatar. Todas as candidaturas serão tratadas com sigilo.

Devido ao grande volume de candidaturas recebidas, apenas os candidatos pré-selecionados serão contatados.