Consultor nacional para desenvolver o projecto de Lei sobre métodos alternativos de resolução de conflitos (MARC)/ justiça restaurativa (JR)


Location : Bissau, GUINEA-BISSAU
Application Deadline :24-Jan-19 (Midnight New York, USA)
Type of Contract :Individual Contract
Post Level :National Consultant
Languages Required :
Portuguese
Starting Date :
(date when the selected candidate is expected to start)
11-Feb-2019
Duration of Initial Contract :25 working days
Expected Duration of Assignment :1 month

Background

A Guiné-Bissau tem vivido num ciclo vicioso de instabilidade política desde a sua independência, originado por uma série de causas interligadas, incluindo a falta de acesso à justiça e a impunidade. Apesar da consagração dos direitos políticos, civis, económicos e sociais na Constituição, as leis são mal aplicadas, resultando num acesso limitado e não equitativo aos serviços de justiça por parte da população e num declínio global da confiança no sistema de Estado e nas instituições da justiça.

O Estado não tem conseguido cumprir com a sua missão de garantir a justiça e a segurança em todo o território, em particular nas zonas rurais, e, especialmente, para as mulheres, jovens e crianças. Desde a independência, tem havido uma coexistência da justiça formal, sistema com base na lei oficial herdada do tempo colonial, e das formas de justiça tradicional, baseadas no direito. O chamado sistema de justiça formal é caro, lento, mal gerido, e amplamente desacreditado pelo público, sendo visto por muitos como manipulável e corrupto, servindo apenas as necessidades e interesses dos mais poderosos.

Como resultado, e por razões históricas e culturais, uma grande faixa da população recorre aos métodos alternativos de resolução de conflitos (MARC). E, por conseguinte, a maioria dos litígios são dirimidos por instituições locais encarregues de resolver conflitos, incluindo a família, os chefes de distrito, de aldeia, e/ou o chefe tribal. Sobretudo nas áreas rurais, os sistemas e práticas tradicionais, com base no direito consuetudinário, ainda estão muito presentes nas comunidades. Na verdade, as normas tradicionais, em vez das leis nacionais, são aplicadas na maioria dos casos e são, frequentemente, o único mecanismo funcional de justiça a que as pessoas têm acesso. Por esta razão, os sistemas costumeiros são cruciais para o acesso à justiça na Guiné-Bissau, porém, muitas vezes, estes tomam decisões que violam as normas regionais e internacionais em matéria de direitos humanos e são discriminatórios contra grupos vulneráveis, nomeadamente mulheres, jovens e crianças.

Conscientes da sua limitação e da necessidade de preservar a paz social e reforçar o Estado de Direito, as autoridades guineenses elaboraram um Programa de Reforma da Justiça (2015-2019), baseado numa estratégia de transformação profunda do sector da justiça. Entre outros, este programa prevê o fortalecimento e reconhecimento legal dos MARC para facilitar o acesso à justiça da população. Neste âmbito, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), através de um projeto com foco em MARC e justiça restaurativa (JR), financiado pelo Fundo das Nações Unidas para a Consolidação da Paz (PBF), está a recrutar peritos para redigir o projecto de lei sobre MARC/JR.


Duties and Responsibilities

Objetivo da Consultoria:

O objetivo desta consultoria é a produção de um projecto de lei sobre MARC/JR.

Deveres e Responsabilidades:

Espera-se que o(a) consultor(a) nacional, em parceria com um consultor internacional, sob a supervisão geral do Representante Residente Adjunto do PNUD e a supervisão técnica do Conselheiro Técnico Chefe para a Justiça, realize as seguintes tarefas:

  • Revisão dos documentos e leis disponíveis para melhor entendimento do projeto, contexto e objetivos desta consultoria;
  • Análise da legislação disponível internacionalmente – e na Guiné-Bissau - em matéria de MARC e JR;
  • Análise abrangente de propostas legislativas existentes na Guiné-Bissau em matéria de MARC;
  • Preparação e realização de entrevistas/discussões com os principais intervenientes do sistema formal e tradicional de justiça – Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, magistrados, advogados, Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau, técnicos dos CAJ, etc. – tanto a nível central como regional;
  • Elaboração de um projecto-lei em matéria de MARC/JR abrangente e aplicável ao contexto da Guiné-Bissau;
  • Organização de um workshop de apresentação e validação do projecto de lei com todas as partes interessadas;
  • Contribuir para a finalizaçao do projeto de lei em matéria de MARC/JR incluindo os comentários do workshop de validação.
  • Propor iniciativas de seguimento adequadas;
  • Etc.

Produtos:

São esperados os seguintes produtos:

  • Nota conceptual – com uma metodologia clara e uma proposta de cronograma;
  • Projecto Lei em matéria de MARC/JR;
  • Workshop de apresentação e validação;
  • Versão final do projecto de Lei, incluindo as sugestões advindas do workshop de validação;
  • Relatório final.

Duração da Consultoria:

A consultoria deve ser realizada no espaço de um mês – 25 dias úteis.


Competencies

Competências:

  • Fortes capacidades analíticas, de produção de relatórios e outros produtos de qualidade - de forma clara e concisa, adaptando o estilo e conteúdo aos diferentes públicos -, e de comunicação;
  • Experiência na produção e apresentação de produtos em tempo oportuno;
  • Fortes habilidades na apresentação oral - comunicar de forma clara e concisa -, resultados obtidos e capacidade de adaptação da postura e conteúdos aos diferentes públicos;
  • Capacidade de enfoque nos impactos e resultados dirigidos ao cliente, promovendo e demonstrando uma forte ética de trabalho;
  • Capacidade de trabalhar de forma independente;
  • Fortes competências inter-pessoais, de negociação e de articulação.


Required Skills and Experience

Educação:

  • Pelo menos Licenciatura em Direito;

Experiência:

  • Pelo menos 5 anos de experiência de trabalho comprovada no sistema judiciário;
  • Experiência de elaboração de leis, regulamentos e códigos legais é considerada uma mais-valia;
  • Conhecimento de legislações sobre MARC e JR são elementos desejáveis;
  • Conhecimento e experiência em abordar desafios nas relações entre os sistemas de justiça tradicionais e formais;
  • Conhecimento e experiência demonstrável no domínio do Estado de Direito e Acesso à Justiça, incluindo questões transversais, como direitos humanos, género e desenvolvimento de capacidades; abordagens baseadas nos direitos é considerado um fator diferenciador;
  • Conhecimento comprovado do contexto social, económico e político da Guiné-Bissau é obrigatório;
  • Experiência no uso de computadores e office software.

Língua:

  • Proficiência em Português e crioulo da Guiné-Bissau é obrigatório;
  • Proficiência falada e escrita em francês e/ou inglês é considerada uma mais-valia.

Diretrizes para a candidatura:

Documentos obrigatórios:

  • Uma carta de apresentação explicando a razão pelo qual se considera o candidato ideal para esta consultoria;
  • Uma breve metodologia de como abordará e conduzirá as tarefas, descrevendo as ferramentas e plano de trabalho utilizados nesta consultoria;
  • Uma proposta financeira;
  • Um CV pessoal, incluindo experiências passadas em ações semelhantes, e pelo menos 3 referências profissionais.

Contratos de montante fixo: A proposta financeira deverá especificar um montante total, bem como as condições de pagamento em torno de resultados específicos e mensuráveis (qualitativos e quantitativos): ou seja, se os pagamentos são desembolsados em parcelas ou, apenas, após a conclusão de todos os produtos previstos no contrato. Os pagamentos são baseados na produção, ou seja, após a entrega dos serviços especificados nos TdR. A fim de ajudar a unidade requerente da consultoria na comparação das propostas financeiras, solicita-se que os consultores incluam uma clara repartição do montante total (incluindo viagens, per diem e número previsto de dias úteis de trabalho).

Viagem: Todas as despesas de deslocação previstas devem ser incluídas na proposta financeira. Isto inclui todas as viagens para a cidade onde se localizará a consultoria e a viagem de repatriamento do consultor.  Em geral, o PNUD não deve aceitar custos de viagem superiores aos de um bilhete em classe económica. Se o consultor desejar viajar numa classe mais elevada deve fazê-lo usando os seus próprios recursos.

No caso de viagens não previstas inicialmente, os seus custos deverão ser acordados de antemão, incluindo os bilhetes, alojamento e outras despesas, entre a respectiva unidade requerente da consultoria e o consultor individual, de modo a que os custos possam ser reembolsados.

Avaliação: Os consultores individuais serão avaliados com base na seguinte metodologia: análise cumulativa.

Ao utilizar este método de pontuação ponderada, o contrato deverá ser adjudicado ao consultor individual cuja oferta tenha sido avaliada e determinada como:

  • Responsiva/compatível/aceitável; e
  • Tendo recebido a pontuação mais elevada de um conjunto pré-determinado de critérios técnicos e financeiros ponderados específicamente para esta solicitação;
  • Peso dos critérios técnicos – 70 pontos;
  • Peso dos critérios financeiros - 30 pontos.

Apenas os candidatos que obtiverem um mínimo de 70 pontos serão considerados para a avaliação financeira.

Critérios de avaliação:

  • Educação - 10 pontos;
  • Experiência de acordo com o TdR - 20 pontos;
  • Competências de acordo com o TdR - 10 pontos;
  • Interpretação dos TdR - 15 pontos;
  • Metodologia e abordagem global - 25 pontos;
  • Qualidade geral da proposta (compreensão, estrutura, linguagem e clareza) - 20 pontos.


UNDP is committed to achieving workforce diversity in terms of gender, nationality and culture. Individuals from minority groups, indigenous groups and persons with disabilities are equally encouraged to apply. All applications will be treated with the strictest confidence.

UNDP does not tolerate sexual exploitation and abuse, any kind of harassment, including sexual harassment, and discrimination. All selected candidates will, therefore, undergo rigorous reference and background checks.


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